(DOC. VP 230.7071.0711.2358)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Precedente do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, e precedente do STF, com repercussão geral. Direito ao levantamento dos depósitos. Matéria julgada pelo rito dos recursos representativos de controvérsia. Resp. 1.806.086/MG e Resp. 1.806.087/MG. Tema 1020. Agravo interno não provido.

1 - Como destacado em contraminuta, «toda a matéria discutida nos autos foi devidamente impugnada, o que afasta a incidência da Súmula 284/STF.» Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial, a pretensão do particular foi devidamente analisada. Uma vez verificada divergência entre a declaração do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o entendimento jurisprudencial não só do STJ, mas também do STF; a pretensão do ex-servidor estadual foi provida para reformar o

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