(DOC. VP 152.4881.8001.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental contra sobrestamento do feito em razão de um dos temas devolvidos à instância especial encontrar-se afetado ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de previsão legal ou de conteúdo decisório.

«1. Recurso especial que veicula controvérsia envolvendo questão de mérito afetada ao rito dos recursos repetitivos previsto no CPC/1973, art. 543-C. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, descabe a interposição do agravo regimental em face de despacho que se reserva simplesmente a determinar o sobrestamento do feito pelo fato de a questão encontrar-se afetada ao rito do CPC/1973, art. 543-C, seja porque inexiste previsão legal, seja por não ostentar co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote