(DOC. VP 211.1711.9002.5500)

STJ. Processual civil. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.014). Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

«1 - Nos termos da Jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível» (AgInt no REsp. 1.663.877/SE/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9

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