(DOC. VP 141.6010.2002.7600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período compreendido entre a data da conta e a da expedição do requisitório. Não incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do INSS, para afastar os juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 3. Agravo Regimental não provido. Fixação de multa de 1%

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote