(DOC. VP 186.4921.0003.2900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos processos repetitivos.

«1 - A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe 13/10/2015, assentou a tese de que é legítimo o desconto de valores pagos aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, em razão do cumprimento de decisão judicial posteriormente cassada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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