Jurisprudência sobre
rito processual
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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação é inadmissível, porquanto, não admitido o recurso especial cujas razões não se relacionam a teses verticalmente vinculantes, é cabível o manejo do agravo em recurso especial, e não da reclamação. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte ou para reclamar a correta incidência de teor de Súmula do STJ, que não possua caráter vinculante ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação é inadmissível, porquanto, não admitido o recurso especial cujas razões não se relacionam a teses verticalmente vinculantes, é cabível o manejo do agravo em recurso especial, e não da reclamação. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação. Repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação é inadmissível, porquanto, não admitido o recurso especial cujas razões não se relacionam a teses verticalmente vinculantes, é cabível o manejo do agravo em recurso especial, e não da reclamação. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Dividendos. Prescrição. Resp1.112.474/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
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606 - STJ. Penal e processual penal.. Estupro de habeas corpus vulnerável. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Rito célere e de cognição sumária.
não conhecido. Writ... ()
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607 - TJMG. Tóxicos. «Habeas corpus. Excesso de prazo. Ocorrência. Paciente preso por prática de crimes previstos na lei antitóxicos. Inobservância do rito previsto na Lei 10.409/02. Nulidade processual. Concessão da ordem. CPP, art. 564, III, «e.
«O denunciado por prática de crimes previstos na Lei Antitóxicos que continua preso, quando ultrapassado o prazo para o encerramento da instrução criminal, sem que haja sentença, e quando o processado não tiver seguido o rito previsto na Lei 10.409/02, o que viola o princípio do processo legal, gerando nulidade processual (CPP, art. 564, III, «e), sofre constrangimento ilegal, devendo ser concedida a ordem de «habeas corpus impetrada.... ()
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608 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Agravo em execução. Formação do instrumento. CPP, art. 587. Traslado das peças. Atribuição do escrivão.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Execução de alimentos. Rito do CPC/1973, art. 733. Súmula 309/STJ.
«1. O débito recente, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 733, compreende as prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, incluídas as que se vencerem no decorrer do referido processo, conforme dispõe a Súmula 309/STJ. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Instrução. Prova escrita. Embargos monitórios. Rito ordinário. Julgamento surpresa. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da regularidade da instrução da ação monitória e a respeito da ocorrência de decisão surpresa e da prescrição.... ()
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611 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Dividendos. Prescrição. Resp1.112.474/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
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612 - STJ. Agravo regimental. Civil e processual civil. Complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Cumulação com dividendos. Cabimento. Resp1.373.438/RS , rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
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613 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Horas extras. Adicional noturno. Insalubridade. Transferência. Temas pacificados no STJ. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. Os temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto estão em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ, representada pelo REsp 812.871/SC/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, que decidiu caber contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). ... ()
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614 - TJMG. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATROPELO DO RITO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO.
-Além da prova inequívoca da condição de superendividamento, para o deferimento de tutela de urgência é indispensável que seja observado o rito próprio do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A, CDC). ... ()
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615 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Matéria julgada sob o o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. ... ()
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616 - STJ. Processual penal. Tráfico. Rito. Lei 10.409/2002. Nulidade. Matéria não suscitada e nem decidida na origem. Habeas corpus. Não conhecimento. Progressão de regime. Possibilidade.
1 - Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no STJ arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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617 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Ausência de vício.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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618 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02. Impugnação pela defesa após as alegações finais. Preclusão. Ocorrência.
1 - No tocante à apuração dos crimes que envolvem substâncias entorpecentes, prevalece o entendimento de que, devido à modificação do rito procedimental previsto na Lei 10.409/02, a instrução criminal deve ser realizada nos moldes estabelecidos na referida lei, cuja inobservância pode configurar nulidade.... ()
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619 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade. Prescrição prevista em Lei. Processos administrativos estaduais. Jurisprudência consolidada. Recurso especial 1.115.078/RS. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta do CPC/1973, art. 273, § 2º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ação ajuizada perante juizado especial da fazenda pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento da Reclamação 7.117/RS, firmou entendimento pela inviabilidade da reclamação na hipótese de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.
«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Recurso Especial deserto. Súmula 187/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
1 - Não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos, conforme inteligência da Súmula 187/STJ e entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Recurso especial deserto. Súmula 187/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - Não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos, conforme inteligência da Súmula 187/STJ e entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Recurso especial deserto. Súmula 187/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - Não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos, conforme inteligência da Súmula 187/STJ e entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento.
«1. Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fim de expedição de RPV. ... ()
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626 - STJ. Penal e processual penal.. Roubo habeas corpus majorado. Pleito de absolvição. Necessidade de reexamedo conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Rito célere e de cognição sumária. Não conhecido. Writ
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627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. PROSSEGUIMENTO. DÉBITOS ANTERIORES AO ACAUTELAMENTO. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
1Volta-se a agravante contra decisão que determinou-lhe que adeque o período de inadimplência aos ritos pertinentes, sob o fundamento de que «o débito alimentar devido até a data de seu acautelamento - 04.10.2024 -, deve seguir o rito da expropriação de bens. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Empresa pública. Prestação de serviços de urbanização e construção civil. Interesse do distrito federal. Rito do precatório. Sujeição. Cabimento.
1 - O STF firmou entendimento de que a empresa pública que presta serviço público essencial, em regime de exclusividade (não concorrencial) e sem intuito lucrativo, sujeita-se ao regime de precatórios (CF/88, art. 100) para a satisfação de seus débitos. ... ()
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629 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02. Ausência de interrogatório preliminar. Arguição após o trânsito em julgado. Preclusão. Ordem denegada.
1 - No tocante à apuração dos crimes que envolvem substâncias entorpecentes, prevalece o entendimento de que, devido à modificação do rito procedimental previsto na Lei 10.409/02, a instrução criminal deve ser realizada nos moldes estabelecidos na referida lei, cuja inobservância pode configurar nulidade.... ()
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630 - STJ. Processual civil – agravo regimental interposto contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem – matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos – não cabimento.
«1. É inadmissível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Precedentes: AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012, e AgRg no AREsp 15588/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 08/08/2012. ... ()
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631 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Representação processual. Substabelecimento sem data. Procuração e substabelecimento juntados simultaneamente quando da interposição do recurso ordinário por «peticionamento eletrônico.
«O substabelecimento que não menciona a data de outorga dos poderes, mas que foi juntado aos autos na mesma data da procuração, por ocasião da interposição do recurso ordinário por «peticionamento eletrônico, não resulta em irregularidade de representação processual. O caso atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial 371 da SBDI-1/TST e dos artigos 244 do CPC/1973 e 662, e parágrafo único, do Código Civil, para afastar a irregularidade imposta pelo eg. Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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632 - STJ. Processual civil. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Área da saúde. Insurgência contra orientação firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no Lei 5.292/1967, art. 4º, caput. Matéria apreciada pela 1ª Seção no REsp 1.186.513/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de que o tema discutido nos autos foi afetado para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Improcedência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Ao contrário do defendido pela parte agravante, a questão discutida nos autos não foi afetada por esta Corte para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos.... ()
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634 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Esgoto. Prestação parcial de serviços. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp 1.339.313/rj.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.339.313/RJ, segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que ainda que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva tarifa pela prestação parcial do serviço público. ... ()
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635 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Esgoto. Prestação parcial de serviços. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp 1.339.313/rj.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.339.313/RJ, segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que ainda que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva tarifa pela prestação parcial do serviço público. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental. Não cabimento.
«1. «O STJ possui o entendimento de que a decisão que determina a devolução de recurso que discute matéria pendente de julgamento no rito do CPC/1973, art. 543-C, por não conter valoração quanto à viabilidade da pretensão recursal, não comporta impugnação por meio de Agravo Regimental (EDcl no AgRg no REsp 653.872/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/08/2013, DJe 16/09/2013). ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação pelo rito ordinário. Previdência complementar. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva.
1 - Cuida-se, na origem, de ação pelo rito ordinário, em que se discute benefícios de previdência complementar. ... ()
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638 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.
«1. Conforme definido no julgamento do REsp Acórdão/STJ e confirmado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, ambos submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do CCB/2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, (...) respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 do CC/2002" (REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8/3/2010). ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.
«1. Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CC/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do CC/2002 (art. 206, § 3º, inciso IV), a pretensão de cobrança dos valores pagos para a construção de rede de eletrificação rural quando não haja previsão contratual de devolução da quantia aportada, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002 (REsp 1.249.321/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/4/2013, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 16/4/2013). ... ()
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641 - STJ. Direito processual civil. Execução. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC, art. 730.
1 - A alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais - CF/88, art. 100- não pode ser analisada na via especial, em virtude de demandar interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, no termos do art. 102 da CF.... ()
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642 - STJ. processual civil. Recurso especial. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de distinção. Indeferimento. Devolução dos autos. Manutenção.
1 - A Primeira Seção, pela sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que: «o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24) - Tema 1.003 do STJ. ... ()
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643 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação monitória. Contratos de câmbio. Termo inicial do prazo prescricional. Matéria afetada ao rito dos repetitivos.
«1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Execução. Embargos. Aclaratórios. Nulidade. Contradição interna. Inexistência. Vício sequer alegado. Multa. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. Honorários. Cumulação. Prequestionamento. Ausência. Reconhecimento de nulidade do procedimento. Julgamento alheio ao pedido. Matéria de ordem pública. Possibilidade.
«1 - Esta Corte inadmite a imposição automática de multa pela oposição de embargos de declaração e afasta o caráter protelatório quando possuem manifesto intuito prequestionador. Entretanto, o fato de serem os primeiros aclaratórios tampouco afasta automaticamente seu caráter protelatório. ... ()
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645 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Convolação em ordinário. As normas jurídicas devem ser interpretadas à luz de seus princípios. Se a demanda não preenche os requisitos do rito sumaríssimo a ação deve ser convertida ao rito ordinário, em prol dos princípios da informalidade, celeridade, economia processual e duração razoável do procedimento, que informam a estrutura do processo do trabalho, à satisfação do crédito de natureza alimentar; inclusive, evitando-se maior dispêndio de tempo e recursos públicos.
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646 - STJ. Tributário e processual civil. Cessão de créditos. Precatório. Desnecessidade de autorização do devedor. Recurso inadmitido na origem sob o rito do art. 543-c. Resp1.091.443/RS.
«A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.091.443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, reafirmou a desnecessidade da anuência do devedor para a cessão de créditos oriundos de precatórios, para o ingresso do cessionário no processo. ... ()
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647 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. ICMS-st na base de cálculo da contribuição ao pis e Cofins. Resp1.958.265/SP. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Devolução a origem.
1 - Observa-se que a questão jurídica, objeto do Recurso Especial, diz respeito à possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído, tema dos Recursos Especiais 1.958.265/SP e 1.896.678/RS, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetidos ao rito dos Recursos Repetitivos, conforme decisão da Primeira Seção. ... ()
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648 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.
1 - A matéria discutida nos autos foi submetida a julgamento no rito dos Recursos Repetitivos, nos REsps 2.029.970/SC, 2.029.972/RS, 2.030.253/SC, 2.031.023/RS e 2.058.331/RS, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que cuidam do Tema 1.193/STJ com a seguinte definição: «Aplicabilidade da Lei 14.195/2021, que incluiu o § 2º aa Lei 12.514/2011, art. 8º, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.. ... ()
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649 - STJ. Tributário. Processual civil. CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Débitos tributários estaduais. Taxa selic. Lei estadual autorizativa. Possibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
1 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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650 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Rito da Lei 10.409/2002. Inobservância. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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