(DOC. VP 168.3944.7000.2100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Ausência de vício.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Não existe omissão acerca da tese afetada ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil no REsp 1.336.026/PE, qual seja, «prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no

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