(DOC. VP 220.8171.1388.1823)

STJ. processual civil. Recurso especial. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de distinção. Indeferimento. Devolução dos autos. Manutenção.

1 - A Primeira Seção, pela sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que: «o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24)» - Tema 1.003 do STJ. 2 - O contexto fático descrito nos autos guarda estreita relação com a tese firmada por esta Corte Superior no recurso repeti

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