(DOC. VP 230.4041.0975.3769)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte ou para reclamar a correta incidência de teor de Súmula do STJ, que não possua caráter vinculante 2 - Agravo interno desprovido.

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