(DOC. VP 135.0604.3002.1700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.063.661/RS/STJ e confirmado no julgamento do REsp 1.249.321/RS/STJ, ambos submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do CCB/2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, (...) respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 do CC/2002" (REsp 1.063.66

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