(DOC. VP 143.6163.5001.2200)
STJ. Tributário e processual civil. Cessão de créditos. Precatório. Desnecessidade de autorização do devedor. Recurso inadmitido na origem sob o rito do art. 543-c. Resp1.091.443/RS.
«A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.091.443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, reafirmou a desnecessidade da anuência do devedor para a cessão de créditos oriundos de precatórios, para o ingresso do cessionário no processo. Agravo regimental improvido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote