(DOC. VP 143.6163.5001.2200)

STJ. Tributário e processual civil. Cessão de créditos. Precatório. Desnecessidade de autorização do devedor. Recurso inadmitido na origem sob o rito do art. 543-c. Resp1.091.443/RS.

«A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.091.443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, reafirmou a desnecessidade da anuência do devedor para a cessão de créditos oriundos de precatórios, para o ingresso do cessionário no processo. Agravo regimental improvido.»

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