(DOC. VP 210.2063.3000.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Recurso especial deserto. Súmula 187/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos, conforme inteligência da Súmula 187/STJ e entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.338.247/RS/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 2 - Agravo interno não provido.»

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