Jurisprudência sobre
rito processual
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301 - TJSP. ITCMD -
Inventário - Recolhimento - Encargos moratórios - Afastamento - Impossibilidade - Discussão - Impossibilidade. ... ()
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Recurso contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para determinar ao impetrado a apresentação imediata das informações e documentos solicitados em 01/04/2024 referentes ao Pregão Eletrônico 256/2023 e execução do Contrato 041/2024 - Inexistência dos pressupostos para a concessão da liminar, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Necessidade de formação do contraditório - Decisão agravada que não se mostra abusiva ou teratológica, levando-se consideração a celeridade do rito processual do mandamus - Livre convencimento motivado do Juiz - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O divórcio litigioso, embora encerre direito potestativo, deve observar o rito processual em respeito ao princípio constitucional do contraditório, sob pena de nulidade. ... ()
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304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O divórcio litigioso, embora encerre direito potestativo, deve observar o rito processual em respeito ao princípio constitucional do contraditório, sob pena de nulidade. ... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL COMUM.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Descabimento. Pretensão a que o condomínio seja extinto em relação a apenas um dos condôminos (apelada), mantendo-se o estado de indivisão quanto aos demais. Impossibilidade. Pedido inicial cujos fundamentos não guardam correlação com o rito processual adotado, extraindo-se patente, in casu, a ausência de interesse de agir (modalidade adequação). Ademais, sendo o bem indivisível, todos os coproprietários devem integrar o polo passivo, tratando-se de litisconsórcio necessário e unitário. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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306 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sobrestamento desnecessário. Repetitivo retirado do rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O Recurso Especial 1.235.982/RN, por meio do qual se discutia a mesma questão jurídica tratada nesse apelo - incidência do percentual de 28,86% diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Tributos Federais (GEFA) -, foi retirado do rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, já que não preenchia os pressupostos de recorribilidade. Não subsiste, portanto, qualquer razão que justifique o sobrestamento do feito. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão monocrática. Incidência, por analogia, do óbice inscrito na Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos do decisum agravado expuseram a inviabilidade do apelo nobre, asseverando que as razões recursais importam em reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); que a controvérsia não diz respeito ao rito processual a ser aplicado à recorrente, mas, sim, ao seu próprio enquadramento (Súmula 284/STF); além da ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais indicados no especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia, proposta a demanda contra a concessionária de serviço público. O autor, não proprietário do veículo, pleiteia ressarcimento por danos materiais. Decisão de primeiro grau extinguiu parcialmente o processo por ilegitimidade ativa, sem análise do mérito. ... ()
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309 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Irregularidade de representação processual.
«Nos termos da Súmula 395, IV, desta Corte, configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Dessa forma, à míngua de demonstração pela reclamada da ocorrência dos pressupostos exigidos pelo CLT, art. 896, § 6º, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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310 - STJ. (Processo desafetado em 20/10/2022. Observação: Recurso desafetado por decisão monocrática: "(...) verificando-se questão de manifesta prejudicialidade, inviável prosseguir com o julgamento do recurso pelo rito processual qualificado, sendo de rigor, portanto, a sua desafetação (...)" (DJe de 20/10/2022).). Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. Lei 8.981/1995, art. 31. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 25. Lei 9.430/1996, art. 29. Decreto 3.000/1999, art. 224. Decreto 3.000/1999, art. 518. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. ... ()
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311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA RITO COMUM. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ADOTOU O RITO COMUM EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RITO ESPECIAL PARA SUPERENDIVIDAMENTO NÃO SE APLICA POR HAVER APENAS UM CREDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE ADOTOU O RITO COMUM EM SUBSTITUIÇÃO AO RITO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO É PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015, NÃO SENDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA OU MÉRITO DO PROCESSO. 4. O RITO COMUM É NATURALMENTE MAIS AMPLO E SUA ADOÇÃO NÃO CAUSA PREJUÍZO IMEDIATO À AUTORA, PODENDO A QUESTÃO SER SUSCITADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO
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312 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Fcvs. Prescrição. Recursos repetitivos. Tema 1.039/STJ. Juízo de conformidade que deve ser realizado pelo tribunal local. Ausência de distinção.
1 - Encontra-se pendente de análise no âmbito deste Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte questão jurídica: « Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação « (Tema 1.039/STJ).... ()
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313 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e latrocínio, na forma tentada. Nulidade por inobservância do rito previsto na Lei 11.343/06. Não-Ocorrência. Crimes conexos. Adoção do rito ordinário. Maior amplitude de defesa. Interceptações telefônicas. Renovação. Possibilidade. Não-Ocorrência. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência do STJ, reiteradamente, tem decidido que, nas hipóteses de conexão dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 com outros cujo rito previsto é o ordinário, este deve prevalecer, porquanto, sob perspectiva global, ele é o que permite o melhor exercício da ampla defesa.... ()
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314 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Irregularidade de representação processual.
«O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 164/TST, é de que o não cumprimento das determinações do § 1º e § 2º do Lei 8.906/1994, art. 5º e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único, importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado nestes autos. Outrossim, no tocante à possibilidade de regularização da representação processual na fase recursal, este Tribunal Superior pacificou o entendimento de que é inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, nos moldes do CPC/1973, art. 13. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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315 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Habeas data. Informações bancárias. Sistema de informações de crédito do banco central. Scr. Alegação de omissão. Fixação de prazo. Lei 9.507/1997, art. 13. Prova do imediato cumprimento. Prejuízo aos embargos de declaração.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem ao habeas data para que fossem fornecidas as informações bancárias armazenadas no SCR - Sistema de Informações de Crédito - , mantido pelo Banco Central do Brasil. O embargante alega que deveria ter sido fixado prazo para tanto, por força do Lei 9.507/1997, art. 13. ... ()
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316 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL CARACTERIZADO.
O recurso de revista não veiculou qualquer violação constitucional, omissão que não pode ser suprida pelos recursos posteriores, além do que, é reiterada a jurisprudência que afasta a possibilidade de se viabilizar o recurso de revista por violação ao CF/88, art. 5º, II em decorrência da alegação de desrespeito à legislação infraconstitucional, o que afasta a violação direta de que cogita o CLT, art. 896, § 9º. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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317 - STJ. Júri. Soberania. Denúncia. Pronúncia.
«A soberania do Tribunal do Júri deve ser analisada em conjugação com a lei processual. O entendimento dos jurados, sem dúvida, é definitivo, quanto ao mérito. Todavia, conforme o rito processual. Cumpre, portanto, conjugar a decisão (mérito) com a regularidade processual. No Tribunal do Júri a imputação é feita pelo libelo (não se confunde com denúncia). Ele se apóia na sentença de pronúncia (CPP, art. 416). A denúncia, nesse procedimento, não é peça de imputação ao Colegiado; ao contrário mero pressuposto da pronúncia, cujo conteúdo é submetido ao contraditório. A pronúncia, por isso, pode excluir qualificadora narrada na denúncia. Diz o brocardo jurídico, herdado dos Romanos: «quem pode o mais, pode o menos. Ora, se ao Juiz é permitido repelir a denúncia «in totum (sentença de impronúncia), evidente, lícito lhe é recusá-la parcialmente.... ()
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318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em exame ... ()
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319 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECLAMADA NOTIFICADA POR MEIO POSTAL. CLT, art. 769 E ART. 6º DO ATO 11/CGJT. INÉRCIA. REVELIA. O Regional manteve a sentença que rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que, «por meio do ato ordinatório de fls. 24/26, com data de 22.9.2020, foi determinada a notificação da reclamada para apresentar defesa no prazo de 15 dias, fazendo-se constar expressamente a aplicação do rito processual civil, na forma do CLT, art. 769 e art. 6º do Ato 11/CGJT, sendo certo que «a reclamada foi devidamente notificada por meio postal na data de 5.10.2020, deixando, todavia, transcorrer in albis o prazo assinado para apresentação de contestação (fls. 32). Note-se que a reclamada somente peticionou nos autos em 30.11.2020 requerendo a designação de audiência e a reabertura da instrução processual". A caracterização do cerceamento de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, o Regional registrou expressamente, na decisão guerreada, que a ré foi notificada para apresentar sua defesa e não o fez, deixando transcorrer o prazo para apresentação da contestação, razão pela foi aplicada a pena de «revelia e confissão à reclamada, com fulcro no CLT, art. 769, bem como no art. 6º do ATO GCGJT 11/2020, de modo que não foi constatado qualquer prejuízo à parte. Precedente. Agravo de instrumento desprovido.
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320 - TRT2. Rito sumariíssimo cabimento contribuições sindicais e assistenciais. Ação de cobrança. Conversão em rito sumaríssimo. Possibilidade. As ações propostas por sindicatos para a cobrança de contribuições sindicais e assistenciais são verdadeiras ações de cobrança e assim não se confundem com as ações de cumprimento. Por essa razão, essas demandas sujeitam-se ao rito sumaríssimo, tendo em vista que não configuram hipótese de substituição processual dos trabalhadores, mas que são propostas pelos sindicatos em nome próprio para a tutela de direito próprio.
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321 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Conexão com outros delitos. Adoção do rito ordinário comum. Nulidade. Ausência.
«1 - Se há, como na espécie, conexão entre os delitos de tráfico e de associação com outros crimes, a adoção do rito comum ordinário não é causa de nulidade, porquanto é mais amplo e favorece, em última ratio, a ampla defesa. Precedentes iterativos desta Corte. ... ()
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322 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE DOIS IMÓVEIS DA AGRAVANTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ... ()
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323 - TJRJ. «Habeas Corpus. Crimes de calúnia e difamação em concurso formal. Código Penal. Denúncia recebida. Pedido de trancamento da ação penal. Crime de imprensa não caracterizado. CPP, art. 41. CP, art. 138 e CP, art. 139.
«Alegação de que os fatos constituem, em tese, crime de imprensa, cujo rito processual deve ser adotado, de incompetência do juízo em razão do lugar onde o jornal ou periódico é impresso, da denúncia ser inepta e da ilegitimidade passiva «ad causam. Notícias ofensivas feitas em folhetim. Se os delitos contra a honra não são cometidos através meios de informação e divulgação não é aplicável a Lei 5.250/67. Crimes descritos no Código Penal. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Narração clara dos fatos criminosos e condutas individualizadas. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... ()
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324 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, CAPUT, E 147, AMBOS DO CP. VÍTIMA IDOSA.
Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Criminal da mesma Comarca. Descabimento. Julgamento da ação direta de inconstitucionalidade . 3096, que afastaria a competência do JECRIM somente para os delitos previstos na Lei 10.741/03. Regra determinante de rito processual e não de competência de juízo. Delitos de menor potencial ofensivo, não previstos no Estatuto do Idoso. Competência prevista na Lei 9.099/1995, art. 61. Precedentes desta Câmara Especial. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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325 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Existência de contrato escrito. Arbitramento judicial. Possibilidade. Rito sumário. CPC/1973, art. 275. Cabimento. «ordinarização do procedimento.
«1. A existência de contrato escrito não obsta o ajuizamento de ação que visa ao arbitramento de honorários advocatícios, principalmente quando a parte busca também a declaração de nulidade de cláusulas tidas por abusivas. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C Agravo regimental. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - O STJ possui o entendimento de que a decisão que determina a devolução de recurso que discute matéria pendente de julgamento sob o rito do CPC, art. 543-C por não conter valoração quanto à viabilidade da pretensão recursal, não comporta impugnação por meio de Agravo Regimental. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Vantagem pecuniária. Execução após o trânsito em julgado. Rito do precatório. Desnecessidade.
1 - As vantagens pecuniárias devidas após o trânsito em julgado da sentença concessiva de mandado de segurança não se submetem ao regime de precatório. Precedentes. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Resolução 12/2009 do STJ. Inadmissibilidade. Ação proposta perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Matéria processual. Não cabimento.
«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo Ministro Relator em sede de reclamação baseada na Resolução 12/2009. ... ()
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329 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. CPP, art. 400. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC 127.900/AM. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Nulidade suscitada pela defesa em audiência. Configuração do prejuízo. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Vantagem. Rito do precatório inaplicável. CPC/1973, art. 730.
«1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução derivados de execução de decisão proferida em Mandado de Segurança que debate adicional por tempo de serviço. ... ()
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331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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332 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação processual.
«A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 227-251, tendo como subscritora a Drª Márcia Aparecida Meister Guimarães, OAB 69.228, cuja assinatura eletrônica do Sistema E-Doc encontra-se à fl. 252. A procuração de fl. 62, juntada antes da interposição do recurso ordinário, em que consta o nome da referida patrona com o respectivo da OAB outorga a ela poderes para atuar no feito. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pelo não conhecimento do recurso ordinário com fundamento na irregularidade de representação processual violou o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de rito comum. Alvará de funcionamento. Bingo de cartela. Sentença de reconhecimento da falta de interesse processual mantida.
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334 - STJ. Processual civil. CDA. Requisitos legais. Recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C Agravo regimental. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - O STJ possui o entendimento de que a decisão que determina a devolução de recurso que discute matéria pendente de julgamento sob o rito do CPC, art. 543-C por não conter valoração quanto à viabilidade da pretensão recursal, não comporta impugnação por meio de Agravo Regimental. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. CDA. Requisitos legais. Recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C Agravo regimental. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - O STJ possui o entendimento de que a decisão que determina a devolução de recurso que discute matéria pendente de julgamento sob o rito do CPC, art. 543-C por não conter valoração quanto à viabilidade da pretensão recursal, não comporta impugnação por meio de Agravo Regimental. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Conselhos profissionais. Ausência de preparo. Deserção. Lei 9.289/96. Resp 1.338.247/rs, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/12, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou orientação de que o «benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Conselhos profissionais. Ausência de preparo. Deserção. Lei 9.289/96. Resp 1.338.247/rs, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/12, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou orientação de que o «benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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338 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade. Suspensão dos recursos no STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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339 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Rito sumário. Adoção. Rito ordinário. De ofício. Possibilidade. Cognição ampla. Nulidade. Prejuízo. Não configuração. Inércia. Parte ré. Nulidade. Ausência.
«1 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em verificar se a adoção do rito ordinário, por determinação de ofício do magistrado condutor do feito, em ação de cobrança de débito condominial, cujo rito previsto pelo Código de Processo Civil de 1973 é o sumário (art. 275, II, «b), causou prejuízo processual à parte ré. ... ()
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340 - TRT2. Processo de trabalho. Princípio informativo da simplicidade. Aplicação. CLT, art. 765 e CLT, art. 769. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 130.
«Com supedâneo nos arts. 5º, LIV e LV, da CF, 765/CLT, 130/CPC (conforme art. 769 consolidado), assim como nas Leis 9.099/95, 9.265/96 e 9.307/96 (consoante CLT, art. 8º), o processo trabalhista deve ser norteado pelo princípio informativo da simplicidade. Consoante leciona o notável processualista laboral Júlio César Bebber («Princípios do Processo do Trabalho), não mais cabe ao magistrado trabalhista interpretar o Direito de molde «reverente a ritualismos que lhe imprimem velocidade reduzida, formalismos paralisantes e asfixiantes burocratas. Cabe pelo ritmo da vida atual ultrapassar certas fórmulas complicantes de tramitação, sob pena de transformar o Direito Processual em ciência abstrata, consoante ensinado pelo jurista Bebber aqui citado.... ()
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341 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Impetrantes falecidos. Pagamento de quantias referentes a período posterior à impetração. Re 1889.173/MS. repercussão geral. Obediência ao regime de precatório.
«1 - Na hipótese dos autos, discute-se a cobrança de valores devidos aos impetrantes entre a data da intimação para cumprimento da decisão e a efetiva exclusão do auxílio-invalidez da base de calculo remuneratório, cujo lapso temporal foi de 3 meses. ... ()
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342 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Superendividamento. Sentença de improcedência. Descabimento. Inobservância do rito processual especial para a ação de repactuação de dívidas, prevista no CDC, incluído pela Lei 14.181/2021. Sentença baseada no plano de pagamento apresentado pelo autor antes da audiência de conciliação. Impossibilidade. Após infrutífera a conciliação, dar-se-á prosseguimento à segunda fase do procedimento, com intimação dos réus para manifestação acerca dos motivos da não aderência o plano voluntário ou renegociação e, após, confecção de plano judicial compulsório, com nomeação de administrador judicial para tanto, caso necessário. Sentença anulada de ofício a fim de que seja dado cumprimento integral ao disposto no CDC, art. 104-B. Precedentes. RECURSO PREJUDICADO, com determinação... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. TERCEIRO. 1)
São invioláveis as informações bancárias, fiscais e contábeis de terceiros que não compõe a lide, não sendo eles, portanto, obrigados a fornecer documentos a respeito de tais matérias. Outros documentos devem seguir o rito processual próprio com a citação do terceiro. 2) Informações cuja utilidade para execução não demonstrada. A efetivação da transação já foi informada. Se a transação ainda não ocorreu de fato, o patrimônio desse terceiro não é alcançável. 3) Eventuais créditos que o terceiro tenha que pagar ao executado já foram penhorados e deverão ser depositados em juízo, medida suficiente para a satisfação da execução. 4) RECURSO PROVID... ()
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo do devedor. Acolhimento parcial. Interposição anterior do recurso de agravo de instrumento Julgamento conjunto com o recurso de agravo de instrumento 2231505-54.2024.8.26.0000 interposto nos autos do incidente de liquidação de sentença 0020771-53.2024.8.26.0100, que foi acolhido reformando a decisão que homologou a liquidação de sentença, por inadequação do rito processual adotado, que torna prejudicado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido, para reformar a decisão que rejeitou a impugnação e determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o regular julgamento do incidente de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
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345 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Paranaprevidência. Execução. Rito do CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Pessoa jurídica de direito privado. Agravo não provido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, não se aplica o rito do CPC, art. 730 em execução contra a PARANAPREVIDÊNCIA, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado.... ()
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346 - STJ. Tributário. Processual civil. Pis e Cofins. Repasse econômico. Faturas de telefonia. Legalidade. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C
1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no STJ. ... ()
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347 - TST. Nulidade. Inadequação do rito procedimental.
«Como é cediço, «nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (CLT, artigo 794). No caso dos autos, não há nulidade a ser declarada porque, conforme consignado pelo Tribunal Regional, a submissão da demanda ao rito ordinário, quando deveria ser sumaríssimo, não implica prejuízo processual, uma vez que aquele procedimento é mais completo e possibilita a melhor defesa dos interesses postos em Juízo. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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348 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. CLT, art. 625-D, §§ 1º a 4º, e CLT, art. 852-B, II acrescidos pelas Lei 9.958, de 12/01/2000, e Lei 9.957, de 12/01/2000. Comissão de conciliação prévia. Ccp. Suposta obrigatoriedade de antecedente submissão do pleito trabalhista à comissão para posterior ajuizamento de reclamação trabalhista. Interpretação que permite a submissão facultativamente. Garantia do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Inviabilidade de utilização de citação por edital em rito sumaríssimo. Constitucionalidade. Respeito aos princípios da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a constituição ao CLT, art. 652-D, §§ 1º a 4º.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência a CF/88, art. 5º, XXXV, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de ser possível a compensação dos honorários fixados na Execução com aqueles atribuídos nos seus respectivos Embargos. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ajuizamento por erro do contribuinte. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - O Tribunal de origem isentou a União da condenação em honorários advocatícios em razão de a ora agravante ter apresentado declaração retificadora somente após o ajuizamento da presente Execução Fiscal.... ()
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