(DOC. VP 736.1243.0206.1649)

TJSP. ITCMD -

Inventário - Recolhimento - Encargos moratórios - Afastamento - Impossibilidade - Discussão - Impossibilidade. A alegação de que se verificou demora na definição do rito processual para o prosseguimento do inventário não é suficiente para acolher pedido de recolhimento de ITCMD, sem encargos moratórios, uma vez que não evidencia a ocorrência do justo motivo a que se refere a Lei 10.705/2000, art. 17, § 1º. Nos autos de inventário, sob a forma de arrolamento, não cabem ser

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