(DOC. VP 326.3563.7235.1962)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Recurso contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para determinar ao impetrado a apresentação imediata das informações e documentos solicitados em 01/04/2024 referentes ao Pregão Eletrônico 256/2023 e execução do Contrato 041/2024 - Inexistência dos pressupostos para a concessão da liminar, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Necessidade de formação do contraditório - Decisão agravada que não se mostra abusiva ou teratológica, levando-se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote