(DOC. VP 241.1131.2660.2488)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Paranaprevidência. Execução. Rito do CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Pessoa jurídica de direito privado. Agravo não provido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, não se aplica o rito do CPC, art. 730 em execução contra a PARANAPREVIDÊNCIA, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. 2 - Agravo regimental não provido.

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