(DOC. VP 153.1184.0002.4400)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Existência de contrato escrito. Arbitramento judicial. Possibilidade. Rito sumário. CPC/1973, art. 275. Cabimento. «ordinarização» do procedimento.

«1. A existência de contrato escrito não obsta o ajuizamento de ação que visa ao arbitramento de honorários advocatícios, principalmente quando a parte busca também a declaração de nulidade de cláusulas tidas por abusivas. 2. Cabível a utilização do rito estabelecido no CPC/1973, art. 275 para demandas da espécie, mormente se, durante a tramitação do feito, ocorre a «ordinarização» do procedimento. 3. Recurso especial provido.»

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