(DOC. VP 462.7163.3786.9571)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL COMUM.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Descabimento. Pretensão a que o condomínio seja extinto em relação a apenas um dos condôminos (apelada), mantendo-se o estado de indivisão quanto aos demais. Impossibilidade. Pedido inicial cujos fundamentos não guardam correlação com o rito processual adotado, extraindo-se patente, in casu, a ausência de interesse de agir (modalidade adequação). Ademais, sendo o bem indivisível, todos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote