(DOC. VP 210.8200.9612.4396)

STJ. Processual civil. CDA. Requisitos legais. Recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C Agravo regimental. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - O STJ possui o entendimento de que a decisão que determina a devolução de recurso que discute matéria pendente de julgamento sob o rito do CPC, art. 543-C por não conter valoração quanto à viabilidade da pretensão recursal, não comporta impugnação por meio de Agravo Regimental. 2 - Agravo Regimental não conhecido.

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