(DOC. VP 240.8261.2341.0954)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Fcvs. Prescrição. Recursos repetitivos. Tema 1.039/STJ. Juízo de conformidade que deve ser realizado pelo tribunal local. Ausência de distinção.

1 - Encontra-se pendente de análise no âmbito deste Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte questão jurídica: « Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação « (Tema 1.039/STJ). 2 - Desse modo, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição da Corte de origem, oportunidade em que aquela instância judicante, relativamente ao recurso especial

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