(DOC. VP 187.3130.9003.6900)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Apelação julgada deserta. Vigência do CPC/1973. Juntada de comprovante de agendamento. Meio inidôneo para demonstrar pagamento.

«1 - O recurso de apelação que ora se pretende ver conhecido foi interposto em período no qual ainda vigente o CPC/1973, não havendo que se falar, portanto, na aplicação das disposições constantes do novo rito processual quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do apelo, em razão do principio tempus regit actum. 2 - Não se pode considerar cumprido o requisito do CPC/1973, art. 511, quando não consta dos autos o comprovante de pagamento das custas, mas tão somente o respe

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