(DOC. VP 155.7562.4002.8600)

STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 90. Adoção do rito especial previsto na Lei de licitações. Legalidade.

«1. O procedimento comum será a regra, salvo disposições em contrário do próprio Código de Processo Penal ou de lei especial (CPP, art. 394, § 2º,). 2. In casu, o réu foi denunciado por infração penal prevista na Lei de Licitações (art. 90). Logo, se a Lei 8.666/1993 estabelece rito próprio para o processo e julgamento dos delitos nela previstos, o procedimento comum ordinário previsto no Código de Processo Penal deve ser afastado em observância ao princípio da especialidad

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