(DOC. VP 147.8632.7000.3600)

STJ. Processual Civil. Recurso Especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Compromisso de compra e venda de imóvel. Legalidade do resíduo inflacionário.

«- Sob o regime da Medida Provisória 566/94, os contratos podiam pactuar o reajuste do saldo devedor, desde que aplicado anualmente, não configurando violação à disciplina legal o cálculo do reajuste do saldo do preço, considerando a variação acumulada do índice contratual. Precedente. - Recurso especial a que não se conhece.»

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