(DOC. VP 195.1805.1005.4000)

STJ. Processual civil. Execução. Título executivo fundado em decisão condenatória do tcu. Crédito não tributário. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980. Rito comum do CPC. Precedentes do STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ comunga do entendimento de que não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. «Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição» (AgRg no REsp. 1.322.774/SE/STJ, Rel.

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