(DOC. VP 122.4698.9282.5349) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA SUJEITA AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DESTE JUÍZO NA COMARCA DE ORIGEM. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PERANTE O JUÍZO COMUM. AVISO TJRJ 676/2017. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra pronunciamento que indeferiu a aplicação da Lei 12.153/2009 ao caso sob exame, diante da ausência de instalação do Juizado Especial Fazendário na Comarca de origem. 2. Pretensão de adoção do rito especial, a fim de obter a Agravante os benefícios correspondentes, sobretudo a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão gira em torno da possibilidade, ou não, de adoção do rito imposto pel

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