(DOC. VP 165.7020.1002.5500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade dos embargos de terceiro. Omissão. Inexistência. Ausência de procuração. Omissão. Ocorrência. Representação processual regularizada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Em relação à irregularidade do rito processual que afastaria a intempestividade dos embargos de terceiro, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento dos aclaratórios. 2. Quanto à preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração, o acórdão embargado deixou de analisar a questão, devendo ser sanado o vício. Todavia, a representação processual de Anderson Freitas da Fonseca foi regularizada antes da oposição dos aclaratór

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