(DOC. VP 126.5537.8767.6847)

TJSP. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

Cerceamento de defesa. Ausência de caracterização. Impossibilidade de apreciação da contestação apresentada. Incidência do Tema Repetitivo 1.040, do STJ. Tardia indicação do paradeiro do veículo. Contribuição direta do devedor à conversão do rito processual. arts. 4º e 5º, do Decreto-lei 911/1969. Plena preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da garantia do agravante opor os respectivos embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote