(DOC. VP 690.3196.3121.8495)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por Noemi Rute de Santana Lulei, sob a alegação de violação ao direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição, em razão da negativa de seguimento de sua carta testemunhável pelo Juízo a quo. A impetrante ajuizou queixa-crime em contexto de violência doméstica, cujo recebimento foi negado. Contra essa decisão, interpôs Recurso em Sentido Estrito, que teve seguimento negado sob o fundamento de que seria incabível em Juizado Especial Criminal. Em

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