(DOC. VP 885.7579.2890.5754)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência quanto à decisão que indefere a utilização de sistemas de pesquisa de patrimônio. Não acolhimento. Instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Necessidade de citação e exercício do contraditório, nos termos dos arts. 135 e 136, CPC. Medidas de pesquisa e constrição de patrimônio que devem ser adotadas em momento próprio, após o cumprimento do rito processual para atingimento do patrimônio de terceiros. Decisão mantida. AGRAVO DESPRO

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