(DOC. VP 523.4363.0916.4545)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Verbete 410 da Súmula do STJ. Necessidade. Ausência de ciência inequívoca da decisão na qual determinado o cumprimento da obrigação sob pena de multa. Intimação da exequente para indicar o rito processual. Desnecessidade. Preclusão da matéria. Recurso parcialmente provido

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