(DOC. VP 200.8740.3001.5100)

STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de desacato. Menor potencial ofensivo. Rito ordinário. Prejuízo. Necessidade da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a demonstração de prejuízo, «a teor do CPP, art. 563, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas» (HC 85.155/ SP, Relª. Minª. Ellen Gracie). 2 - Para se chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido acerca da pres

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