(DOC. VP 180.0912.2004.4800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios construtivos em imóveis. SFH. Competência da Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 e 3º da Lei 10.259/2011. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial sobre o valor da causa e a alteração do rito processual. Falta de demonstração analítica e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. As matérias referentes à competência da justiça federal e à violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 e 3º da Lei 10.259/2011 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial sobre o valor da causa e a alteração do rito processual, a ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto no enunciado da Súmula 284/STF, por

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