(DOC. VP 161.6244.3003.0400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Devido processo legal. Rito processual que dispensa impugnação de relatório final. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal a quo entendeu que não houve cerceamento de defesa, quando afastou a aplicação da Lei 9.784/1999, ao fundamento de que, considerando o rito procedimental aplicável ao caso, previsto pela Lei 8.112/1990, é desnecessária a impugnação do relatório final pelo ora agravant

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