(DOC. VP 210.7051.1497.3746)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Regra de competência. Regimento interno de tribunal. Alegação de suspeição. Redistribuição do feito. Conflito aparente de normas. Critério da especialidade. Rito qualificado de tramitação.

1 - Cinge-se a questão à competência para processar e julgar ação rescisória ajuizada no Tribunal de origem, cujos autos foram remetidos à redistribuição em razão da suspeição declarada pelo Desembargador Relator. 2 - O conflito aparente de normas de mesmo grau hierárquico se resolve pelo critério da especialidade, que, na hipótese, deve ser compreendida em razão do rito processual qualificado para a instrução e julgamento de determinados feitos que exigem a figura do Revisor

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