(DOC. VP 185.7284.3000.1100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática parcialmente reformada. Matéria alegada apenas nos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inovação recursal. Matéria preclusa. Impossibilidade de análise. Violação ao CPC, art. 535. Ausência de apreciação à observância do rito processual da exceção de impedimento. Omissão caracterizada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Impossibilitada a análise da violação ao CPC, art. 535, pela ausência de apreciação da alegada ilegalidade da temporal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote