(DOC. VP 184.9110.8000.7500)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de falsidade ideológica. CPM, art. 312. CPM. Alegada violação ao CF/88, art. 1º, caput. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Rito processual. Interrogatório. Justiça militar. Inversão. Aplicação do CPP, art. 400. CPP. Precedente. Habeas corpus 127.900. Agravo interno desprovido.

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