(DOC. VP 829.9826.3018.2505)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DEVE SER DEMONSTRADO DE PLANO E DE FORMA INCONTESTE, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRETENSÃO E O RITO PROCESSUAL ESCOLHIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DOS arts. 5º E 10, DA LEI 12.016/09. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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