(DOC. VP 230.2240.4320.3681)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Reserva de domínio. Constituição da mora do devedor. Notificação. Rito processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Violação não alegada. Agravo interno desprovido.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 2 - Para superar o óbice da falta de prequestionamento e, consequentemente, viabilizar o conhecimento do recurso especial, cabe à parte demonstrar violação do CPC/2015, art. 1.022. 3 - Agravo interno desprovido.

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