Jurisprudência sobre
questoes suscitadas na interposicao

51 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Michel Leite de Andrade, representado por advogado constituído, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital, na qual foi o indicado réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como o pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária, negando-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não conhecimento da apelação mantido. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da alegação de afronta à vedação à decisão-Surpresa. Súmula 211/STJ. Demais questões suscitadas no recurso especial. Apreciação. Inviabilidade. Matérias atinentes ao mérito do apelo não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou entendimento de que «o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13/9/2023). Com igual entendimento: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2022, DJe de 29/9/2021.... (Continua)

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53 - STF. Recurso Ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Constitucional. Audiência de instrução e julgamento realizado sem a presença do recorrente. Revelia decretada (CPP, art. 367). Pretendida nulidade. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Efeito devolutivo do recurso ordinário que devolve à Corte as questões suscitadas no habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Ilegalidade flagrante configurada. Acusado que deixou de atender ao chamamento da Justiça por estar sob a custódia do Estado em presídio situado em outra comarca. Cerceamento no direito fundamental da plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LV). Recurso provido.

«1. A pretendida nulidade da ação penal, em razão da realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença do recorrente, não foi analisada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pois ela entendeu configurada a supressão de instância. Entretanto, a interposição do recurso ordinário devolve à Corte para julgamento as questões suscitadas na impetração que o desafiou. ... (Continua)

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54 - STJ. Ação civil pública. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Carência superveniente do interesse processual. Não caracterização. Preliminares de incompetência da Justiça Federal e de existência de conflito de atribuições. Impossibilidade de análise. Questões não suscitadas no recurso especial. Alegada ausência de publicação na origem. Ausência de prejuízo aos demais litisconsortes. Análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Recurso sequer conhecido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... (Continua)

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55 - STJ. Ação civil pública. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Carência superveniente do interesse processual. Não caracterização. Preliminares de incompetência da Justiça Federal e de existência de conflito de atribuições. Impossibilidade de análise. Questões não suscitadas no recurso especial. Alegada ausência de publicação na origem. Ausência de prejuízo aos demais litisconsortes. Análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Recurso sequer conhecido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... (Continua)

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56 - STJ. Ação civil pública. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Carência superveniente do interesse processual. Não caracterização. Preliminares de incompetência da Justiça Federal e de ilegitimidade do Ministério Público federal. Impossibilidade de análise. Questões não suscitadas no recurso especial. Alegada ausência de publicação na origem. Ausência de prejuízo aos demais litisconsortes. Análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Recurso sequer conhecido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... (Continua)

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57 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Contradição, omissão, obscuridade. Ausência. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

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58 - STJ. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Deserção. Imprescindibilidade de que o recolhimento do preparo recursal seja comprovado no mesmo momento da interposição do recurso. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015 a fatos ocorridos na vigência do CPC, de 1973 questão suscitada apenas em agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte adversa. Impossibilidade de conhecimento.

«1. Distinção entre a sucumbência do pedido e a sucumbência do fundamento. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Execução. Título executivo com cláusula arbitral. Embargos à execução. Extinção. Matérias suscitadas de competência do juízo arbitral. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos do CPC apontados como ofendidos. Prequestionamento. Falta. 3. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. 4. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação. 5. Razões recursais insuficientes. 6. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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60 - STJ. Ação civil pública. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Carência superveniente do interesse processual. Não caracterização. Preliminares de incompetência da Justiça Federal, de ilegitimidade ativa do Ministério Público federal e de existência de conflito de atribuições. Impossibilidade de análise. Questões não suscitadas no recurso especial. Alegada ausência de publicação na origem. Ausência de prejuízo aos demais litisconsortes. Análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Recurso sequer conhecido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... (Continua)

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61 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Processual penal. Obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Inocorrência. Nítido propósito protelatório. Abuso do poder de recorrer. Prosseguimento do trâmite processual, independente da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos.

«1. O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão embargado, que não conheceu dos anteriores aclaratórios em virtude de a matéria neles suscitada nem sequer ter sido enfrentada na decisão então embargada e já ter sido exaustivamente debatida nos autos, com suficiente fundamentação. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Funrural. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. 1. Caso em que a decisão atacada possui quatro fundamentos, quais sejam. A) ausência de violação ao CPC, art. 535; b) o acórdão recorrido exarou decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ; c) não foi demonstrada a ocorrência de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do regimento interno desta corte; e d) falta de prequestionamento no que diz respeito às questões de mérito suscitadas no apelo especial, o que encontra óbice na súmula 211/STJ. 2. Nas razões do agravo de instrumento, a agravante limitou-Se a repetir as teses do recurso especial. 3. Desta forma, não merece reforma a decisão agravada, uma vez que a agravante, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 4. Agravo regimental não provido.

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63 - STJ. Ementa. Processo penal. Embargos de declaração. Agravo regimental em embargos de divergência. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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64 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Lei 8.213/1991, art. 55 e Lei 8.213/1991, art. 56. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 988. IV, § 5º, II. Lei 10.259/2001, art. 14. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de reclamação constitucional contra a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Minas Gerais, objetivando reformar sentença proferida que julgou improcedente aposentadoria por tempo de contribuição. No STJ não se conheceu da reclamação. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO.

Legislação e Jurisprudência citadas: Lei 13.105/2015, art. 1.007, caput, § 4º; 0038717-53.2017.8.19.0205 ¿ Apelação Des(a). Marcos André Chut - Julgamento: 22/01/2020 - Vigésima Terceira Câmara Cível; 0010773-39.2018.8.19.0206 ¿ Apelação Des(a). Celso Silva Filho - Julgamento: 27/02/2019 - Vigésima Terceira Câmara Cível.... (Continua)

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66 - TST. ANÁLISE DAS PETIÇÕES 424084/2022-0 E 682814/2023-7. Mediante as petições 424084/2022-0 e 682814/2023-7, a agravante pede o sobrestamento do feito com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do RE 1.387.795, em que o Ministro Das Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a possibilidade de inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento. No entanto, a controvérsia recursal trata da tempestividade dos embargos à execução. Sendo distinta a matéria, indeferida. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA RECORRENTE NÃO EXAMINADA PELO TRT, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE PRECLUSÃO DAS QUESTÕES NELES SUSCITADAS . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A reclamada reitera o pedido de suspensão do presente feito, tendo em vista a decisão proferida pela Exma. Ministra Dora Maria da Costa em 20/05/2022, na qual foi determinada a imediata suspensão de todos os processos em que se discute a inclusão de pessoa jurídica na fase de execução, que não tenha participado da fase de conhecimento. Quanto à matéria de fundo, insiste no argumento que ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o Juízo de 1º grau enfrentou a questão relativa à ilegitimidade passiva e proferiu decisão que possui efeito terminativo sobre tal aspecto, razão pela qual a referida decisão se torna impugnável mediante a interposição de agravo de petição. Renova a alegação de violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. No caso, conforme assentado quando da análise do agravo de instrumento, «a questão relativa à ilegitimidade passiva da ora recorrente não foi examinada pelo TRT, ante a intempestividade dos embargos à execução e a consequente preclusão das questões neles suscitadas. Nesse contexto, o recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88 . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.

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67 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito tributário. Apelação cível em mandado de segurança. Juízo a quo que denegou a segurança requestada pela parte ora recorrente. Alegações de inépcia da inicial e de inadequação da via eleita suscitadas pelo estado de alagoas em sede de contra razões. Afastadas. Impetrante que se insurge contra a inclusão do valor do imposto sobre produtos industrializados na base de cálculo do ICMS- substituição tributária. Incidente sobre a comercialização de bebidas entre comerciantes situados no estado de alagoas. Exclusão do valor do IPI que depende da observância dos requisitos elencados na CF/88, art. 155, § 2º, XI, segundo o qual o IPI não será incluído na base de cálculo do ICMS quando a operação configurar fato gerador dos dois impostos, for realizada entre contribuintes e se destinar a posterior industrialização ou comercialização. A operação realizada entre dois comerciantes não configura fato gerador do IPI. Pois tal situação somente se verifica no momento da saída do produto industrializado do estabelecimento do produtor. Necessidade de inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS-st. Insurgência que não merece acolhida. Sentença mantida. Unanimidade.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Acréscimo de fundamentação. Necessidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para acrescentar fundamentos ao acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Engarrafamento Coroa Ltda. objetivando a exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS nas operações internas vindouras, bem como compensação de créditos fiscais relativos ao ICMS. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

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68 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal de multa administrativa que, dentre outras questões, fundou-se na nulidade do título executivo, ao argumento de que o recurso administrativo contra o auto de infração foi condicionado ao depósito prévio da multa aplicada. Sentença que extinguiu a execução com fundamento diverso. Decisão reformada em sede de apelação, todavia, sem o exame das demais questões suscitadas nos embargos, nos termos dos arts. 515, § 2º e 516 do CPC/1973. Omissão argüída em sede de embargos de declaração. Acórdão mantido. Violação ao CPC/1973, art. 535, IIconfigurada. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover-se o recurso especial e determinar-se o retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental. Dupla interposição. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Processual civil. Recurso especial matéria suscitada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Necessidade de dilação probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedente da Primeira Seção.

«1. No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

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70 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a ausência de manifestação específica sobre os documentos citados pelo autor, na hipótese dos autos, não configura omissão no julgado, porque o Tribunal Regional explicitou os motivos pelos quais restou inviabilizado o exame dos referidos documentos.

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71 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Falecimento de um dos motoristas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso especial das autoras. 1. Alteração do termo inicial dos juros remuneratórios. Pretensão recursal que destoa do pedido deduzido na petição inicial. Julgamento ultra petita. Descabimento. Recurso especial dos réus. 2. Questões suscitadas em embargos de declaração que se ressentem do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Independência das esferas criminal e civil. 4. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. 5. Redução do valor das indenizações por danos morais e materiais. Descabimento. 6. Reformatio in pejus. Impossibilidade. 7. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Possibilidade.

«1. Embora se trate de responsabilidade extracontratual, tendo havido pedido expresso na petição inicial para que os juros moratórios incidissem a partir da citação, e tendo sido acolhido o pedido nesse sentido, por ocasião do julgamento da apelação, não poderá a questão ser revista nesta via excepcional, sob pena da ocorrência de julgamento ultra petita. ... (Continua)

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72 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Tutela de urgência. Decisão que rejeitara a reanálise da matéria, mantendo o indeferimento da liminar. Intempestividade reconhecida.

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73 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Registra-se, inicialmente, que o Pleno do TST, na sessão realizada em 06/11/2020, ao julgar o processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT, o qual preconiza que « é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme a decisão monocrática à época, não foi reconhecida a transcendência e consequentemente se negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - A decisão monocrática não comporta reforma. 4 - Registra-se que para que a prestação jurisdicional ocorra de forma efetiva basta que o magistrado consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir. Foi o que ocorreu neste caso, em que o Tribunal Regional, em resposta às questões suscitadas nos embargos de declaração (nulidade do laudo pericial - especialidade médica da perita e documentos apreciados; análise da concausa para as lesões; e conclusão do INSS sobre a doença do reclamante), afirmou que « o Perito do Juízo não necessita deter título de especialista em cada uma das áreas da alegada doença ou transtorno para a realização da perícia médica judicial trabalhista, não havendo qualquer nulidade a ser declarada sob este fundamento ; destacou que «verifica-se claramente pela análise do laudo que a perita analisou não só as condições físicas do autor mediante exames realizados no dia da perícia, como também todos os exames apresentados, não havendo prova de qualquer parcialidade da expert na realização da perícia, de modo que não pode ser desprezado como meio de prova . A turma julgadora ainda pontuou que «em resposta aos quesitos das partes, a expert esclareceu que as patologias do autor têm origem natural e que o labor exercido como motorista, pelo período de dez anos, não possibilitou o surgimento das patologias que lhe foram acometidas «. Sobre a perícia previdenciária, esclareceu o Regional que «a opinião técnica da perícia previdenciária não vincula as conclusões da perícia trabalhista. Isto porque, a perícia judicial trabalhista certamente recebe muito mais informações para o estudo do nexo que a perícia previdenciária e esta passa a ser apenas um elemento de prova, não vinculando o perito indicado pelo juízo «. 5 - Sendo assim, conforme assentado na decisão monocrática, não há como reconhecer a transcendência, pois se verifica, em exame preliminar, que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). 6 - Agravo a que se nega provimento.

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74 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Verificado que o reclamante suscita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional de maneira totalmente genérica, visto que apenas menciona que o Juízo a quo deixou de analisar as questões suscitadas nos Embargos de Declaração, sem ao menos especificar a matéria objeto de insurgência e, ainda, o ponto específico relevante para o deslinde do feito, não há como verificar a plausibilidade do inconformismo da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. ACÚMULO DE FUNÇÃO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Do trecho transcrito pela parte Recorrente, não se verifica que tenha sido emitida tese jurídica acerca dos dispositivos apontados como violados. Dessarte, sob o enfoque veiculado no apelo, a revisão pretendida encontra-se obstada pela Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

«1 - É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do CPC, art. 557, caput, 1973. ... (Continua)

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76 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDIÇÃO INSALUBRE AFASTADA PELO REGIONAL. SÚMULA 126/TST. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, nos temas, por ausência de transcendência. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado em 5/2/2018, verifica-se que a decisão agravada está de acordo com a jurisprudência reiterada do TST, segundo a qual o agente comunitário de saúde tem direito ao adicional somente quando comprovado o exercício de atividades insalubres, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, que não é o caso dos autos. Ainda, em razão do quadro fático delineado nos autos, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte a quo se pronunciou sobre as questões abordadas pela agravante à luz do contexto probatório dos autos, atrelado aos fatos e fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, nos termos do CPC/2015, art. 371, estando as questões suscitadas compreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível infirmar as razões de decidir do Julgador a quo, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

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77 - STJ. Recurso especial. Preparo tardio. Cooperação processual. Pagamento em dobro. 1. Apelante que juntou cópia do comprovante de preparo referente ao processo conexo. Juntada posterior do comprovante correto, o qual demonstrou que o recolhimento do valor ocorrera quase duas horas após o protocolo do recurso. Necessidade de intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, § 4º e 5º. Comparecimento espontâneo que não supre a necessidade de intimação. Acórdão reformado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. 2. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelação. Não conhecimento. Deserção. Questões suscitadas no apelo que não foram examinadas pelo tribunal local. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Competência do STF.

Em consonância com o princípio da cooperação processual, é indispensável ao reconhecimento da deserção que o juiz intime a parte para regularizar o preparo - especificando qual o equívoco deverá ser sanado. ... (Continua)

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78 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 965/STJ. Trânsito. Multa de trânsito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo DNIT. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência administrativa do DNIT. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º e na Lei 9.503/1997, art. 21, VI (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Jurisprudência do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Retorno dos autos à origem, para exame, no caso concreto, das demais questões suscitadas na inicial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CTB, art. 20, III. CTB, art. 218, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 965/STJ - Questão submetida a julgamento - Discute-se a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.
Tese jurídica firmada: - O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese da Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º,e Lei 9.503/1997, art. 21 (Código de Trânsito Brasileiro)
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações Complementares: - A Ministra Relatora determinou: «que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.037, II, do CPC/2015» (decisão de afetação publicada no DJe 05/10/2016).
Repercussão Geral: - Tema 1.077/STF - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).» ... (Continua)

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79 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 965/STJ. Trânsito. Multa de trânsito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo DNIT. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência administrativa do DNIT. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º e na Lei 9.503/1997, art. 21, VI (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Jurisprudência do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Retorno dos autos à origem, para exame, no caso concreto, das demais questões suscitadas na inicial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CTB, art. 20, III. CTB, art. 218, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 965/STJ - Questão submetida a julgamento - Discute-se a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.
Tese jurídica firmada: - O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese da Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º,e Lei 9.503/1997, art. 21 (Código de Trânsito Brasileiro)
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações Complementares: - A Ministra Relatora determinou: «que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.037, II, do CPC/2015» (decisão de afetação publicada no DJe 05/10/2016).
Repercussão Geral: - Tema 1.077/STF - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).» ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Impetração que objetiva a absolvição do paciente. Exame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Revisão criminal pendente de julgamento na corte de origem. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Temas suscitados apenas quando da interposição do agravo regimental. Recurso não conhecido.

«- A pretensão exposta pelo paciente/impetrante nesta impetração referiu-se à sua absolvição, tarefa inviável na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

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81 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Operação carne fraca. Interceptação telefônica. Nulidade. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória proferida na mesma data da impetração. Apelação. Via recursal adequada. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o habeas corpus originário, posteriormente mantido no julgamento do agravo regimental, não foi conhecido, sob o entendimento de que a matéria ali suscitada deveria ter sido alvo de impugnação pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação, considerando a prolação de sentença condenatória fincada, dentre outros elementos, naqueles obtidos através das interceptações telefônicas. ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual. Indeferimento de pedido de revogação da custódia cautelar. Ausência de interposição de agravo regimental na origem. Não esgotamento da jurisdição. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Da decisão unipessoal de Desembargador do Tribunal a quo de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, cabe interposição de agravo regimental perante aquela Corte. ... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitações. Recursos administrativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de ação rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 966, V e VIII, em desfavor de decisão monocrática proferida no STJ nos autos do REsp. 1.586.898. Nesta Corte, julgou-se extinta a ação rescisória, sem exame de mérito. ... (Continua)

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84 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Persistência da omissão. Interposição do especial por violação do CPC/1973, art. 535. Matéria não suscitada na apelação. Inexistência da violação. CPC/1973, art. 541.

«... A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou já entendimento segundo o qual deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC/1973, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal «a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio «tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição argüidas como existentes no «decisum. E, em estando configurada a violação do CPC/1973, art. 535, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios no «decisum sejam sanados. Nesse sentido, vale conferir o seguinte precedente jurisprudencial: (...) Em não tendo sido suscitada a matéria no recurso de apelação, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, por não haver omissão a ser suprida. (..) (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

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85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Júri. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado em 2019. Alegação de nulidade da pronúncia. Ausência de interposição de recurso em sentido estrito à época. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão. Precedentes. Fragilidade probatória. Provas produzidas apenas na fase investigativa. Testemunho do «ouvir dizer". Questões não debatidas na origem. Indevida supressão de instância. Razões que não infirmaram esses fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Erro na interposição do recurso. Parte induzida a erro. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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87 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Hipótese em que o Recurso de Revista da parte agravante não preencheu o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Verificado que a executada suscita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional de maneira totalmente genérica, visto que apenas menciona que o Juízo a quo deixou de analisar as questões suscitadas nos Embargos de Declaração, sem ao menos especificar a matéria objeto de insurgência e, ainda, o ponto específico relevante para o deslinde do feito, não há como verificar a plausibilidade do inconformismo da parte. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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88 - STJ. Agravos internos no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973) responsabilidade civil. Demora na construção de canal de derivação do rio doce. Inadimplemento contratual. 1. Agravo interno de fibria celulose s/a.

«1 - 1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobertura securitária. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ciência da resposta da seguradora acerca da cobertura. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demais questões. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Petições complementares. Apresentação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo desprovido. 1. O tribunal a quo examinou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O entendimento estadual. No sentido de que a parte estaria ciente acerca da resposta da seguradora. Não pode ser desconstituído sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na via extraordinária, em virtude da previsão contida no verbete 7 da Súmula desta casa. 3. A corte de origem não se manifestou sobre as demais questões suscitadas, as quais nem foram aventadas nos embargos de declaração, o que revela a ausência de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem. 5. Cabe pontuar ser «assente nesta corte superior [o entendimento de] que a interposição do recurso impede, via de regra, a apresentação de petição complementar em virtude da preclusão consumativa (agint no AResp. 2.035.403/SP, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 23/5/2022, DJE de 27/5/2022).documento eletrônico vda41217426 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 24/04/2024 13:38:48publicação no dje/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de controle do documento. D5916c00-ac68-4311-8758-2c7e5eebf8a7 6. Agravo interno desprovido.

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90 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Insuficiente instrução do agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto na origem. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. ... (Continua)

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91 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAME DAS MATÉRIAS TRAZIDAS EM CONTRARRAZÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAME DAS MATÉRIAS TRAZIDAS EM CONTRARRAZÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAME DAS MATÉRIAS TRAZIDAS EM CONTRARRAZÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT deixou de analisar as matérias referentes à prescrição do FGTS, à adesão do autor ao PDV e à competência material, trazidas em contrarrazões pela parte reclamada, por entender que o meio utilizado era inadequado. Registrou, nesse sentido, que «Contrarrazões servem para contrapor a razões do recurso interposto pela parte contrária, não para abordar questões nas quais a parte que contra-arrazoa foi sucumbente, como ocorreu, no presente feito, relativamente à prescrição do FGTS, à adesão do autor ao PDV e à competência material, matérias que deveriam ter sido tratadas pelo réu em recurso próprio, até para que se garantisse à parte contrária a manifestação sobre os temas.. Acrescentou, ainda, no acórdão proferido em sede de embargos de declaração que «Não tendo se valido do recurso adequado (no caso, o adesivo), o réu tenta alegar cerceamento de defesa, olvidando-se que às partes foram asseguradas todas as oportunidades para que apresentassem suas teses da forma que entendessem cabíveis, bem como que «Se o demandado optou por fazê-lo de maneira equivocada, não pode agora pretender sanar esse equívoco invocando uma nulidade inexistente. . Como a procedência dos pedidos aviados na exordial foram deferidos apenas no acórdão referente ao recurso ordinário da parte reclamante, que reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de «FGTS do período de 26/06/2012 a 03/06/2019 e honorários sucumbenciais, deveria a Corte regional ter procedido ao exame das questões suscitadas nas contrarrazões articuladas pela parte reclamada . Isso porque a reclamada, até a interposição do recurso ordinário da reclamante, não possuía interesse em recorrer da sentença que lhe era favorável. Nesse contexto, é certo que o interesse recursal da reclamada nasceu, justamente, com a interposição do recurso ordinário da parte reclamante, no qual havia pleito de reforma da sentença e imposição de condenação, como de fato ocorreu. Portanto, devido ao efeito devolutivo do recurso ordinário, caberia à Corte Regional analisar a questão suscitada em contrarrazões pela parte reclamada, a teor do preconizado pelo do art. 1013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 (art. 515, §§2º e 3º, do CPC/73) e pela Súmula 393 doTST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Adulteração de sinal de veículo automotor. Roubo. Receptação. Dosimetria da pena. Questões não devolvidas à apreciação da corte local, quando da interposição de recurso de apelação. Matéria não analisada no julgamento dos embargos declaratórios. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As razões da impetração e o respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, quer porque a matéria não foi devolvida à Corte local, quando da apelação interposta pela defesa, quer porque aquele Tribunal não conheceu dos embargos de declaração posteriormente opostos, sob a perspectiva de que a questão neles suscitada constituiria inovação recursal, incabível em sede de declaratórios. ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência dos vícios. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não configura contradição afirmar-se a falta de prequestionamento e, ao mesmo tempo, afastar-se a afronta ao CPC/1973, art. 535, uma vez que é perfeitamente possível o acórdão estadual estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. ... (Continua)

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94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DEBATE NÃO INAUGURADO NA ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O pleito de revogação de liminar formulado após a contestação que vem amparado em fatos novos não se confunde com pedido de reconsideração, razão pelo qual o prazo para interposição de eventual recurso começa a fluir a partir da decisão que o indeferiu. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido na origem. Transcurso do prazo recursal. Impossibilidade de conhecimento do mérito do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«- Como cediço, em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF. ... (Continua)

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97 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Caracterizado. Pretensão de expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Inviabilidade. Ordem parcialmente concedida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade (art. 5º, LXXvii da CF/88).- no caso, o transcurso de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses da interposição do apelo, sem data para o julgamento da causa, se mostra desarrazoado, configurando manifesta ilegalidade.- apesar de reconhecido o excesso de prazo no presente mandamus, não há qualquer constrangimento na manutenção da prisão provisória do paciente, considerando o quantum da pena estabelecida na sentença condenatória e a possibilidade de seu agravamento em razão da existência de recurso ministerial com tal propósito. Ademais, noticiam os autos que, o paciente já está em cumprimento provisória da pena, desde 14/7/2010, o que lhe confere o direito de ser contemplado com os benefícios da execução, quando preenchidos os requisitos legais.- ordem parcialmente concedida, tão-somente, para determinar que o Tribunal Regional federal da 3ª região julgue, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recurso de apelação 0010165-48.2009.4.03.6119.

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98 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões efetivamente decididas no acórdão recorrido. Questões outras não suscitadas pela parte nos embargos de declaração opostos na origem. Interposição de dois recursos diferentes contra o mesmo acórdão pela mesma parte. Violação ao princípio da unirrecoribilidade. Preclusão consumativa configurada. Subsistência do recurso protocolado em primeiro lugar. Segundo recurso juridicamente inexistente. Peça apresentada sob o rótulo de aditamento e ratificação de recurso inexistente. Impossibilidade, salvo quando a peça se revestir, como na hipótese, de todas as formalidades de um novo recurso. Técnica de ampliação de colegiado em ação rescisória. CPC/2015, art. 942, § 3º, I. Aplicabilidade às rescisórias de sentença. Inaplicabilidade às rescisórias de acórdãos cuja competência seja de órgão fracionário de maior composição. Ausência de pedido rescisório. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Pedido logicamente dedutível do pedido rescindente. Julgamento extra petita, alteração de causa de pedir, ofensa à coisa julgada e decadência. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva na ação rescisória. Acórdão recorrido que afirma, a partir de fatos e provas, serem elas possuidoras de área coincidente com a área objeto da ação. Impossibilidade de reexame da premissa. Súmula 7/STJ. Rescindibilidade da decisão que reconheceu a existência de prescrição da pretensão de sobrepartilha de legado. Limitação do julgamento ao juízo rescindente. Possibilidade. Determinação de prosseguimento da ação de sobrepartilha na origem. Exame da posse ad usucapionem como matéria de defesa em ação rescisória. Matéria afeta ao juízo rescisório, inexistente na hipótese. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Rescindibilidade condicionada à existência de ofensa à literalidade da regra. Necessidade de ofensa direta e que represente o desprezo da decisão às normas tidas por violadas. Inviabilidade da rescisão quando à regra for dada interpretação possível ou razoável. Legado deixado à parte concomitantemente com concessão de direito de uso da mesma área a terceiros. Inexistência de impedimento à transmissão do domínio ao legatário, que ocorre com o falecimento do legante. Inexistência de causa suspensiva do direito de pedir o legado. Direito de propriedade sobre a coisa legada, direito de pedir a coisa legada e posse da coisa legada. Institutos distintos e inconfundíveis. Ausência de condição suspensiva, que se relaciona com a existência de condicionante à implementação do domínio e ao direito de pedir a coisa, mas não com a posse exercida por terceiros. Inexistência de teratologia na decisão rescindenda que estabelece o dia da transmissão do domínio como termo inicial da prescrição vintenária para pedir o legado, ainda que o ingresso na posse apenas viesse a ocorrer futuramente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação rescisória proposta em 26/08/2013. Recursos especiais interpostos em 20/06/2017, 03/07/2017 e 06/07/2017 e atribuídos à relatora em 17/05/2018. ... (Continua)

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99 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade de forma analógica. Apelação. Tempestividade. Violação do CPC, art. 535. CPC. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Ausência de condição da ação. Questão de ordem pública. Sentença. Extinção do feito. CPC, art. 269, I. Apelação.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. ... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Violação dos CPC/1973, arts. 165, 458, II e 535, II. Não-ocorrência. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão renovada na apelação. Ocorrência de preclusão.

«1. Não há por que falar em violação dos 165, 458, II, e 535, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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