(DOC. VP 163.1300.2004.9600)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade de forma analógica. Apelação. Tempestividade. Violação do CPC, art. 535. CPC. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Ausência de condição da ação. Questão de ordem pública. Sentença. Extinção do feito. CPC, art. 269, I. Apelação.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 2. Conforme interpretação conferida à Súmula 418/STF na apreciação de questão de ordem suscitada no julgamento do REsp 1.129.215/DF, há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. 2. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão rec

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