(DOC. VP 151.7883.9000.4200)

STJ. Agravo regimental. Dupla interposição. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Processual civil. Recurso especial matéria suscitada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Necessidade de dilação probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedente da Primeira Seção.

«1. No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. As questões atinentes à alegada negativa de prestação jurisdicional, com suposta afronta ao CF/88, art. 93, IX, c/c o CPC/1973, art. 458, e sobre a aplicação da r

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