(DOC. VP 331.1041.1279.1129)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DEBATE NÃO INAUGURADO NA ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O pleito de revogação de liminar formulado após a contestação que vem amparado em fatos novos não se confunde com pedido de reconsideração, razão pelo qual o prazo para interposição de eventual recurso começa a fluir a partir da decisão que o indeferiu. 2. Ocorre inovação recursal quando a parte ventila questões ainda não decididas na origem, tornando inviável seu conhecimento em segundo grau, sob pena de infração do duplo grau de jurisdição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote