Jurisprudência sobre
questoes suscitadas na interposicao

301 - STJ. Processual civil. Ilegalidade de descontos. Auxílios de alimentação e transporte durante greve. Pedidos precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão na decisão embargada. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de ilegalidade de descontos referentes a auxílio-alimentação e auxílio- transporte de servidores públicos durante movimento grevista. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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303 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. 

NÃO SE VERIFICA, NA DECISÃO RECORRIDA, A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E SUBMETIDAS AO COLEGIADO.  ... (Continua)

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304 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS TRATADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISOR 200. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do CPC, art. 1.021, § 1º e da exegese jurisprudencial contida na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RAZÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática ora agravada. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum . Dessa feita, analisar o acerto ou não da decisão é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. A jurisdição foi prestada de forma íntegra e completa. Ilesos os dispositivos ditos violados. Agravo conhecido e não provido, no tema. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Verificado que o reclamante suscita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional de maneira totalmente genérica, visto que apenas menciona que o Juízo a quo deixou de analisar as questões suscitadas nos Embargos de Declaração, sem ao menos especificar a matéria objeto de insurgência e, ainda, o ponto específico relevante para o deslinde do feito, não há como verificar a plausibilidade do inconformismo da parte. Precedentes . Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido, no tema. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tratando-se de ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, a questão é disciplinada pelas normas vigentes à época do seu ajuizamento. No caso, a assistência judiciária gratuita está regulada pela Lei 1.060/1950, art. 4º, com redação dada pela Lei 7.510/1986, o qual previa a concessão do benefício mediante simples afirmação da parte, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, conforme a redação do CLT, art. 790, § 3º vigente à época, o magistrado poderia conceder a gratuidade de justiça até mesmo ex officio àqueles que se declarassem sem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. In casu, é incontroverso que a reclamante declarou sua hipossuficiência econômica e postulou os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, ao conceder a gratuidade da justiça à reclamante, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896 § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema .... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Tema não suscitado em embargos de declaração perante o tribunal de origem. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Registro na junta comercial. Inclusão fraudulenta de sócia. Incorreção nos dados de identificação e falsificação de assinatura. Indenização. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação das rés a promover a retirada do nome da autora das citadas empresas, além da devolução da quantia penhorada a título de indenização por danos morais, por alegada inclusão fraudulenta em contrato social como sócia das referidas pessoas jurídicas e por haver sofrido bloqueio judicial em por ordem da Justiça do Trabalho. Na sentença, julgou-se o 20/1/2014 pedido parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi a quo, parcialmente reformada para majorar a indenização por danos morais e alterar o termo inicial dos juros de mora. O valor da causa foi fixado em R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contrato de obra. Responsabilidade da administração. Fundamentação suficiente na origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando receber o pagamento relativo à parte de obras contratadas para implementação do sistema adutor emergencial de Serra do Santana - Caicó. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento. ... (Continua)

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308 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMAÇÃO AJUIZADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA POR ESTE COLEGIADO CASSADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA À TESE FIXADA NO TEMA 13 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO.

Trata-se de Agravo Interno que retorna para novo julgamento desta Primeira Turma, tendo em vista o acolhimento de Reclamação ajuizada pela Petrobras, a qual foi julgada procedente para cassar o ato reclamado, com determinação de suspensão do feito, «até posterior pronunciamento na PET 7.755". Registre-se que a medida cautelar postulada na PET 7.755 foi apreciada em 26/6/2024, com trânsito em julgado certificado em 3/8/2024. Esclarecido o contexto fático jurídico, passa-se ao exame do Agravo Interno. Discute-se nos autos se o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade. O Regional, soberano no exame dos fatos e provas, concluiu, notadamente com base na prova pericial, que o autor laborava em ambiente perigoso, razão pela qual manteve a condenação ao pagamento do adicional em questão. Assim, para qualquer consideração em contrário, no sentido de que não é devido o direito vindicado, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, por força da Súmula 126/TST. Esclareça-se, por relevante, que não há debate algum acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade, razão pela qual a questão controvertida não guarda aderência à tese fixada no julgamento do Tema 13 da tabela de Recurso de Revista repetitivo. Relembre-se que se trata de recurso de natureza extraordinária, motivo pelo qual as questões suscitadas na Revista necessitam do prévio prequestionamento. Exegese da Súmula 297/TST. Assim, repita-se, por não ter sido objeto de julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho, é totalmente impertinente o debate acerca da base de cálculo da RMNR . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Impugnável por agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Violação dos CDC, art. 95 e CDC art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão surpresa. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 2./2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Impugnável por agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Violação dos CDC, art. 95 e CDC art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão surpresa. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 2./2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Funcionamento de instituição de ensino. Regularidade fiscal. Exigência. Ilegalidade no caso. Omissão e contradição. Não ocorrência. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Erro material e omissão inexistentes. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Continuidade da execução. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Acórdão recorrido em conso nância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.... (Continua)

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314 - STJ. Agravo interno no recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Multa por descumprimento. Redução das astreintes. Valor exorbitante. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Precedentes.

1 - Descabida a interposição de agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o recurso especial no tocante à alínea «a» do permissivo constitucional, mas o admite pela alínea «c». ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Omissão. Ocorrência. Interposição de embargos infringentes. Prejuízo configurado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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316 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato. Prática de agiotagem. Não interposição de recurso de apelação contra a sentença rescindenda. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da súmula 211/STJ.... (Continua)

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317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Sentença condenatória. Liminar de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Não cabimento de recurso contra tal ato decisório. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus. ... (Continua)

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318 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Policial militar reformado. Pagamento de proventos a menor . Critérios legais de cálculo. Inobservância do Decreto de reforma. Ato omissivo continuado da administração pública. Renovação do prazo decadencial. CPC, art. 535. Vícios inexistentes.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

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319 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Policial rodoviário federal. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17%. Edição da Lei 9.654/98. Reestruturação da carreira. Criação de novas gratificações e absorção do percentual. Limitação temporal de pagamento. CPC, art. 535. Vícios inexistentes.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

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320 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público federal. Docente de ex-território federal. Enquadramento no plano único da Lei 7.596/1987. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico (gead). CPC, art. 535. Vícios inexistentes.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

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321 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor acolhidos parcialmente. Decaimento mínimo de uma das partes. Redistribuição da sucumbência. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Vícios não ocorrentes.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

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322 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais sofridos por militar. Incapacidade parcial. Acidente em serviço (sessão de treinamento). Aferição da razoabilidade das condições de risco. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Vícios não ocorrentes.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

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323 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Horas extras. Verba assegurada por decisão judicial transitada em julgado. Superveniência da Lei 10.302/2001. Transformação em vpni por ato da administração. Modificação dos critérios de cálculo. Inadmissibilidade. Coisa julgada. CPC, art. 535. Vícios não ocorrentes.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

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324 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Incidência da urp (reajuste de 26,05%) sobre vantagens pessoais. Decisão judicial transitada em julgado. Limitação temporal à data-base da categoria. Inadmissibilidade. Respeito à coisa julgada. CPC, art. 535. Vícios não ocorrentes.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

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325 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente de polícia civil. Curso de formação. Exclusão de candidato. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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326 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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327 - STJ. Administrativo e processual civil. E mbargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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328 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público civil. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Lei 8.112/1990, art. 67. Prescrição quinquenal. Edição da Medida Provisória 1962-26/2000. Renúncia tácita ao prazo prescricional. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

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329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória combinada com arbitramento de honorários advocatícios. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC, de 1973 ... (Continua)

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330 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Violação ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, assentado em fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada, pronunciou-se acerca das questões suscitadas. ... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Agendamento. Deserção. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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333 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil e direito do consumidor. Morte de criança em decorrência de ataque de leões. Circo instalado em área utilizada como estacionamento de shopping center. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Alínea c da CF/88, art. 105, III. Cotejo analítico. Similitude fática. Dissenso interpretativo. Demonstração. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O recurso especial teve sua interposição fundada estritamente na alínea c do Texto Constitucional. No entanto, em relação a nenhuma das questões suscitadas no apelo nobre, houve a demonstração do dissenso pretoriano, por meio da realização do cotejo analítico, demonstrando a similitude fática e a diferente interpretação atribuída à Lei. Sendo assim, correta a decisão que dele não conheceu, pela falta de atendimento aos requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, aplicável por força do CPP, art. 3º, bem assim do art. 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

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335 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997. In SRF 264/2002. Valor mínimo. In RFB 1.171/2011. Aplicação da norma superveniente. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o cancelamento de arrolamento de bens, oriundo de processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o recurso especial foi provido, para manter o arrolamento de bens do devedor. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Débito de energia elétrica. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o restabelecimento da energia elétrica e outras providências administrativas relativas ao débito existente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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337 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Alegada violação ao CPC/73, art. 535, II. Questão relevante, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil. Incidente de Resolução de demanda repetitiva. Instauração do incidente pressupõe a existência de processo pendente de julgamento. CPC/2015, art. 978. Incidente não admitido na origem. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de incidente de resolução de demanda repetitiva com pedido de uniformização das decisões relativas à área de preservação permanente à margem do Rio Pardo. No Tribunal o a quo, incidente não foi admitido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... (Continua)

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339 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Possibilidade de apreciação da matéria alegada em exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Ônus da prova. Executado. Valor excessivo. Revisão dos honorários.

«1. A exceção de pré-executividade, segundo o Min. Luiz Fux (REsp 573.467/SC), é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. ... (Continua)

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340 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Mandamus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Homicídio qualificado com dolo eventual. Desclassificação para crime culposo. Pleito que demanda revolvimento do arcabouço carreado aos autos. Inviabilidade na estreita via do writ. 4. Qualificadora da surpresa. Reconhecimento na pronúncia. Pedido de afastamento. Inviabilidade. Qualificadora que não se mostra manifestamente improcedente. 5. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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341 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inovação nos embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

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342 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. I . Nos termos da Súmula 459/TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. II . No caso vertente, o Tribunal Regional abordou as questões suscitadas pela parte, necessárias ao desenlace da controvérsia relativa às horas extraordinárias, indicando na decisão as razões de seu convencimento. III . Desse modo, diante das alegações postas no recurso, não se constata a existência de negativa de prestação jurisdicional. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIVISOR DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. I . Não merece reforma a decisão agravada, pois a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho da petição de embargos de declaração, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, I. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3 . PRESCRIÇÃO - PENSÃO MENSAL. DIVISOR DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

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343 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Perda de objeto do recurso especial. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão fática relevante à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Enfiteuse. Mera ocupação. Transferência onerosa. Laudêmio devido. Decreto-Lei 2.398/87. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... (Continua)

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345 - STJ. Recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Ofensa. Dispositivo da Constituição da República. Via inadequada. Acórdão recorrido. Nulidade. Fundamentação. Ocorrência. CPP, art. 381, III. Violação caracterizada. Fundamentação genérica. Adoção da sentença. Insuficiência. Questões recursais que não foram tratadas no ato adotado como razões de decidir.

«1. A via especial não se destina à análise de ocorrência de ofensa a dispositivo da Constituição da República. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade. Indeferimento de liminar em embargos de terceiro. Violação do CPC/2015, art. 489. Afastada a nulidade apontada pelo agravante. Fundamentação adequada. Mantidos os óbices aplicados. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, e Súmula 123/STJ. Tutela de urgência. Indeferimento. incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno do particular não provido.

1 - Revela-se imprópria a afirmação do agravante de que seria indevida a análise de mérito realizado pela Corte de Origem. A jurisprudência do STJ é uníssona em afirmar que constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ, sem que isso interfira na competência desta Corte. ... (Continua)

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347 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Aduaneiro. Anulatória. Desembaraço aduaneiro. Importação por conta e ordem. Interposição fraudulenta de terceiros na importação. Importadora. Responsabilização. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de auto de infração, o qual está vinculado a processo administrativo fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local, além de mencionar a Súmula 284/STF, em razão da não indicação dos dispositivos de Lei em tese violados, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ e declarou a ausência de prequestionamento das questões suscitadas. ... (Continua)

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349 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. CPC, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. ... (Continua)

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350 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. CPC, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. ... (Continua)

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