(DOC. VP 210.8200.6067.7690)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil e direito do consumidor. Morte de criança em decorrência de ataque de leões. Circo instalado em área utilizada como estacionamento de shopping center. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2 - A admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não impede o conhecimento, por esta Corte, de todas as questões suscitadas, independente da interposição de agravo de instrumento. (Súmula 292/STF e Súmula 528/STF). 3 - Embargos de declaração

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