(DOC. VP 211.7444.3004.3600)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Alínea c da CF/88, art. 105, III. Cotejo analítico. Similitude fática. Dissenso interpretativo. Demonstração. Ausência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O recurso especial teve sua interposição fundada estritamente na alínea c do Texto Constitucional. No entanto, em relação a nenhuma das questões suscitadas no apelo nobre, houve a demonstração do dissenso pretoriano, por meio da realização do cotejo analítico, demonstrando a similitude fática e a diferente interpretação atribuída à Lei. Sendo assim, correta a decisão que dele não conheceu, pela falta de atendimento aos requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, aplicáve
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