(DOC. VP 210.8181.1510.5320)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Sentença condenatória. Liminar de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Não cabimento de recurso contra tal ato decisório. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus. 2 - Como consignado no decisum combatido, não foi detectado manifesto constrangimento ilegal na imposição do regime semiaberto, sobretudo diante dos maus antecedentes e da reincidência do réu. 3 - Quanto às demais matérias suscitadas na impetração - redução da pena pela confissão, substitui

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