(DOC. VP 210.8200.9751.4654)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor acolhidos parcialmente. Decaimento mínimo de uma das partes. Redistribuição da sucumbência. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Vícios não ocorrentes.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2 - Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que pretende com estes declaratórios t

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