(DOC. VP 230.3050.5514.3163)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Adulteração de sinal de veículo automotor. Roubo. Receptação. Dosimetria da pena. Questões não devolvidas à apreciação da corte local, quando da interposição de recurso de apelação. Matéria não analisada no julgamento dos embargos declaratórios. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As razões da impetração e o respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, quer porque a matéria não foi devolvida à Corte local, quando da apelação interposta pela defesa, quer porque aquele Tribunal não conheceu dos embargos de declaração posteriormente opostos, sob a perspectiva de que a questão neles suscitada constituiria inovação recursal, incabível em sede de declaratórios. 2 - Embora seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões n�

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