(DOC. VP 186.7782.3005.1400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Impetração que objetiva a absolvição do paciente. Exame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Revisão criminal pendente de julgamento na corte de origem. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Temas suscitados apenas quando da interposição do agravo regimental. Recurso não conhecido.

«- A pretensão exposta pelo paciente/impetrante nesta impetração referiu-se à sua absolvição, tarefa inviável na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame do conjunto fático-probatório. - Ademais, a decisão ora agravada ressaltou que o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação seria superado por nova manifestação da Corte local, ante o ajuizamento de pedido de revisão criminal, ainda pendente de julgamento naquela Corte. - Tais fundamentos não fora

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