Jurisprudência sobre
extravio do processo

51 - STJ. Militar. Processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Extravio culposo de arma e munição. Preliminar de nulidade. Não intimação do réu e defensor para julgamento dos embargos declaratórios. Inocorrência. Pedido de absolvição ou desclassificação do delito para o CPM, art. 303, §§ 3º e 4º, do CPM (peculato culposo). Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta da prévia intimação para a sessão de julgamento dos embargos de declaração não acarreta a nulidade. ... (Continua)

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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO - EXTRAVIO DE SEMOVENTES - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/32 - TERMO INICIAL - DATA DO FATO GERADOR - PROTESTO INTERRUPTIVO INTEMPESTIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme estabelecido no Decreto 20.910/32, art. 1º. O termo inicial do prazo prescricional é a data do ato ou fato do qual se originou o direito à reparação, no caso, a data do extravio dos semoventes. Não se considera como termo inicial do prazo prescricional a data da extinção de ação de depósito relacionada aos mesmos fatos, uma vez que o direito de ação nasce com a violação do direito material. ... (Continua)

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53 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato contra o INSS. Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistemas de informação. Extravio de documento oficial. Coação no curso do procedimento administrativo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Ameaças. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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54 - TJSP. Contestação. Prazo. Extravio de uma das páginas do processo. Dúvida acerca da data de juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos. Existência de uma cópia daquela certidão que não pode ser submetida à perícia técnica para autenticação. Necessidade de preservação do princípio constitucional da ampla defesa. Dúvida que beneficia a parte que seja mais prejudicada. Afastamento dos efeitos da revelia e manutenção da contestação entranhada nos autos para apreciação futura. Recurso provido.

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55 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral não caracterizado. Servidor público. Extravio de bem. Procedimento administrativo. Conduta lícita da administração. CF/88, art. 37, § 6º. Inteligência. Inocorrência de lesão ao direito do particular. Indenização. Descabimento. Patrimônio público. Proteção. Dever das entidades e dos agentes públicos.

«O procedimento administrativo de apuração de responsabilidade é uma conduta da Administração inteiramente lícita, somente surgindo dano indenizável caso seja anormal, especial e haja excesso. Não há direito do funcionário de não figurar em processo administrativo que visa à apuração de responsabilidade, não configurando lesão à sua esfera juridicamente protegida a abertura de regular procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por extravio de bem, mormente se consentânea com as normas pertinentes, não podendo ser tida como comportamento administrativo capaz de causar danos morais ao funcionário. Não se pode condenar o ente público sem que tenha ele concorrido culposamente para a ocorrência do evento, exegese que se tira da leitura do disposto no § 6º do CF/88, art. 37, com o que o simples fato da abertura de um procedimento administrativo para a apuração do extravio de um bem não está a acarretar dano moral àquele servidor que tinha responsabilidade pela informação de seu destino. A proteção do patrimônio público é um dever das entidades e dos agentes públicos, não podendo estes descurar desta proteção nem deixar de adotar os atos necessários, sob pena de estarem descumprindo tal dever.... (Continua)

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56 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO GERAL (TCFG). ALEGADA IRREGULARIDADE POR EXTRAVIO DE ATA MÉDICA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO na Lei 12.016/2009, art. 23. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por policial militar contra o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando garantir sua continuidade no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Quadro de Oficiais Especialistas - 2021 (CH/QOA/QOE/2021), alegando erro administrativo na realização do exame físico. O impetrante sustenta que, após ser considerado «apto B com restrições em inspeção médica, sua ata médica foi extraviada no dia do exame, levando-o a ser submetido ao Teste de Condicionamento Físico Geral (TCFG) sem adaptações, o que resultou em sua reprovação. O Estado argumentou decadência, pois a impetração ocorreu após o prazo de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, tendo o indeferimento do recurso administrativo ocorrido em 22/03/2021 e o mandado de segurança sido ajuizado apenas em 11/08/2021, configurando a perda do direito à ação. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do prazo decadencial na ADI Acórdão/STF, visando preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas. Diante da decadência do direito de ação, denega-se a ordem, mantendo a regularidade dos atos administrativos impugnados. Denegada a ordem.... (Continua)

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57 - TJSP. Prescrição. Prazo. Reparação de danos. Desaparecimento de rádio receptor/transmissor em viatura estacionada nas dependências de Secretaria de Serviços Urbanos do Município de Mauá. Extravio ocorrido em junho de 1998. Ação ajuizada em janeiro de 2006. Prescrição verificada. Inteligência do artigo 1º do Decreto nº: 20910/32. Ação que deveria ter sido proposta no intervalo de cinco anos desde a ocorrência do fato. Precedentes. Extinção do processo, com resolução do mérito (CPC, art. 269, inciso IV). Reforma da sentença impugnada. Recurso provido.

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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prontuário médico extraviado pelo hospital. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Legitimidade passiva do recorrente reconhecida pelo tribunal de origem. Culpa pelo extravio do prontuário demonstrada. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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59 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cheque devolvido sem fundos. Conta corrente aberta de forma fraudulenta em nome do autor. Obrigação de microfilmagem reconhecida. Afirmação, todavia, de que houve extravio de documento. Impossibilidade material de cumprimento da obrigação. Inaplicabilidade de multa cominatória ou da presunção de veracidade ao procedimento cautelar. CPC/1973, art. 359. Recalcitrância da parte em exibir o documento na ação cautelar pode ser sopesada pelo magistrado, no processo principal, à luz do livre convencimento motivado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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60 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. APREENSÃO IRREGULAR E EXTRAVIO DA MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÕES DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO QUE OBEDECE AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ORA, NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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61 - TJRJ. Apelação cível. Ação de restauração de autos de apuração de haveres. Sentença de procedência. Apelo do réu. A restauração de autos está prevista nos arts. 712 a 718 do CPC. O apelante alega que a perda dos autos se deu exclusivamente por responsabilidade da apelada; no entanto, o art. 712 não fala em culpa de qualquer das partes, estabelecendo tão somente que, desaparecidos os autos, a restauração dos mesmos poderá ser feita. O extravio dos autos era fato corriqueiro à época dos processos físicos, tanto que há disciplina de restauração no CPC, justamente para evitar prejuízos às partes e assegurar a continuidade do processo. Caso dos autos em que foram observadas as formalidades legais para o deferimento da restauração, conforme, do CPC, art. 713. Extravio dos autos que foi devidamente certificado pelo Cartório, que informou que o processo físico aguardava a apresentação de alegações finais por ambas as partes, tendo sido extraviado pelo patrono da parte autora, quando retirado da serventia para cópia. Não há que se conjecturar acerca de culpa ou irregularidade na restauração posta em análise, visto que trazidas as peças possíveis para o prosseguimento da ação de apuração de haveres ajuizada pela autora em face do réu e ora apelante. Alegação do apelante de que a sua defesa será prejudicada por conta de alguns documentos estarem ilegíveis, com hiatos e cortados, que não é suficiente para desconstituir a restauração pretendida pela autora, especialmente, porque, com o dito linhas acima, a própria legislação cuidou de prever mecanismos para a restauração dos autos, de forma a possibilitar a manutenção do curso processual, assegurando que ambas as partes possam exercer seus direitos de forma plena. Sentença escorreita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Desaparecimento, consunção ou extravio. Desclassificação para peculato culposo. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Para adotar a tese suscitada pela defesa - de que o agravante contribuiu culposamente para o extravio da arma - e, consequentemente, desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito previsto no CPM, CP, art. 303, §§ 3º e 4º Militar, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

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63 - TRT3. Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Desnecessidade.

«O crédito trabalhista é alimentar e por isso mesmo deve permanecer sendo executado até a sua integral satisfação, independentemente de o Executado se encontrar em processo de liquidação extrajudicial. Com efeito, o Lei 6.024/1974, art. 18, a não abarca especificamente os créditos e execuções trabalhistas, mas somente as dívidas negociais da empresa em liquidação extrajudicial. Essa exegese, aliás, se extrai da própria Lei 6.830/80, aplicável à execução trabalhista, nos moldes do CLT, art. 889, especialmente nos seus artigos 5º e 29. Não é outro o entendimento do C. TST, conforme se verifica da OJ 143 da SDI-I do TST, in verbis: « A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114). Dessa forma, não há falar, no caso, em suspensão do processo.... (Continua)

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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade de recurso na origem. Afastamento. Suposto extravio dos autos. Prazo recursal. Circunstância não reconhecida no acórdão. Inversão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, por força do óbice previsto na ... (Continua)

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65 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Deferimento. Inconformismo. Cumprimento de sentença. Intimação para pagamento por meio de advogado que não mais representa o devedor. Substabelecimento sem reserva de poderes. Incerteza acerca do possível extravio da nova procuração. Pedido expresso de intimação em nome dos novos procuradores, sob pena de nulidade. Aparente violação do devido processo legal e da ampla defesa. Existência de fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

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66 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022) deficientemente fundamentada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados no apelo nobre. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Extravio de bagagem. Transporte aéreo internacional. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Prescrição. CDC. Não aplicação. Convenção de montreal. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Inovação recursal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Anulação de decisão. Manutenção da extinção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando anulação de decisão e assim seja mantida a sentença extintiva. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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69 - TJSP. Indenização - Transporte aéreo público internacional - Regra legal prevalente - STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Defeito na prestação do serviço pelo fornecedor Limitação de responsabilidade - Transporte sucessivo (dano material) - Limitação de obrigação - Ilegitimidade parte empresa aérea não responsável pelo voo - art. 36, itens 1 e 2, da Convenção de Montreal - Ausência prova de estipulação expressa de assunção de responsabilidade pelo transportador que não operou o voo - Obrigação limitada a empresa que operou o trecho onde ocorrida a falha na prestação do serviço - Processo extinto - CPC, art. 485, VI - Dano moral - Incidência das regras do CDC - STF, RE 1394401 (Tema 1240), arts. 186 e 927, do Código Civil, CPC, art. 373, I - Não incidência da regra de dano in re ipsa - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Prova pelo passageiro da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial e efetivamente configurado - Ausência - Pressuposto essencial e indispensável - Dano moral não presumido - STJ Informativo 638/18 - Extravio temporário de bagagem - Perdimento por 3 dias - Retorno de viajem - Indenização - Descabimento - Resolução Anac 400/16, art. 32 - Sentença revertida.

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70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência de peças obrigatórias e/ou úteis à compreensão da controvérsia. Extravio não comprovado. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Incumbe ao agravante o dever de formar corretamente o recurso de agravo, cabendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, cuja juntada posterior é inadmissível, uma vez que operada a preclusão consumativa. Precedentes do STJ.... (Continua)

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71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Tribunal do Júri. Audiência de instrução. Extravio de mídia com gravação audiovisual. Nulidade processual. Alegação tardia. Preclusão. Ausência de prejuízo. Princípio. Agravo regimental não pas de nullité sans grief provido.

1 - No rito especial dos processos de competência do Tribunal do Júri, a peculiar bifurcação do procedimento acarreta a renovação da produção da prova oral na segunda fase do procedimento, na presença dos jurados que compõem o Conselho de Sentença. Por força da preclusão processual, as nulidades verificadas na primeira fase devem ser arguidas nas alegações finais apresentadas após a instrução probatória e antes do a ser promovido pelo juiz togado, nos termos do judicium accusationis CPP, art. 571, I. Correlatamente, o recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri, na segunda fase do procedimento especial, não é cabível para a alegação de nulidade anterior à pronúncia, mas tão somente para a alegação de nulidade posterior à pronúncia, nos termos do art. 593, III,"a, do CPP.... (Continua)

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72 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Extração de dente. Infecção. Dentista. Erro. Diagnóstico prévio. Falta. Imperícia. Negligência. Internação hospitalar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Custas. Pagamento ao final. Suspensão do processo. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.

«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda ... (Continua)

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73 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho Salvador - Calgary, com conexão em São Paulo e Dallas. Situação em que os autores, além de vivenciarem a antecipação repentina de seus voos, também sofreram com cancelamento do ultimo trecho. Alegações da ré que o cancelamento deu-se por manutenção não programada. Todavia, ainda que tenha sido por esse motivo (o que não restou devidamente comprovado) a companhia aérea não providenciou assistência material eficiente (alimentação e hospedagem). Autores que enfrentaram, ainda, as seguintes situações: (a) pernoite no aeroporto na presença de seu filho que contava com apenas três anos, (b) extravio temporário das bagagens dos passageiros, por 13 dias e (c) custos de materiais de higiene pessoal e roupas de frio, até localização da bagagem. Culpa grave da ré. Inadmissível descumprimento de obrigações principais (informação e cooperação) do transportador aéreo. Aliás, o prazo previsto no art. 32 da Resolução 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. Segundo, reduzo a indenização dos danos materiais. Sentença ultra petita. Os autores que tiveram: (i) gastos emergenciais com roupas de frios e higiene pessoal, (ii) despesas com alimentação no período de espera e (iii) diferença no valor para o despacho das bagagens. Todavia, verificou-se nulidade (parcial) da sentença - ultra petita, na apreciação da extensão dos danos materiais. De rigor a redução da indenização por danos materiais para o importe de R$ 2.364,37, para guardar conformidade com os pedidos iniciais e com os danos demonstrados nos autos.  Terceiro, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação em relação aos coautores adultos, mas com exclusão da indenização em relação ao menor. Os autores (pais) experimentaram dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. Cancelamento de voo e ausência de prestação de assistência material. Além do extravio temporário das bagagens dos autores. A questão envolvia dano extrapatrimonial provado, no processo. Não se considerou dano presumido ou «in re ipsa". Danos morais provados em relação aos passageiros adultos. Exclusão da indenização fixada em favor do autor menor (criança que contava com apenas três anos de idade), porque ele não experimentou danos morais. A narrativa da petição inicial não destacou qualquer fato singular em relação à criança, que estava sob proteção e cuidado dos pais. E quarto, mantenho o valor da indenização devido aos passageiros adultos. Indenização mantida em R$ 5.000,00, pois dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora. Não há excesso e razão para modificação. Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão, em segundo grau. ... (Continua)

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74 - TJSC. Embargos infringentes. Embargos à execução. Triplicatas. Sentença reformada por maioria de votos. 1. Perda, extravio ou retenção das duplicatas. Prova diabólica. Execução aparelhada com notas fiscais, faturas, protesto e comprovantes de entrega das mercadorias. Título executivo líquido, certo e exigível. 2. Juros moratórios. Efeito translativo do recurso. Matéria de ordem pública. Obrigação líquida. Incidência de juros de mora a partir do inadimplemento. Inteligência do CCB/2002, art. 397. Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Não há necessidade de prova da perda, extravio ou retenção das duplicatas para autorizar a emissão de triplicatas à instrução do processo de execução.... (Continua)

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75 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, constatou que a reclamada comprovou o ato faltoso imputado ao autor, consoante processo administrativo instaurado, pontuou que a prova testemunhal relatou a ocorrência do fato, consignou que a situação caracteriza ato de improbidade, ressalvou que o reclamante respondeu a um processo anterior por extravio de objeto postal com a culminação em advertência verbal e concluiu pela validade da dispensa por justa causa. 2. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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76 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de nota promissória. Extravio (Decreto 2.044/1908, art. 36). Sentença. Recurso cabível. Apelação. Sistemática processual vigente (CPC, art. 513). Proprietário do título. Ação de indenização ajuizada pelo primitivo credor contra o banco mandatário. Quitação do valor. Ocorrência. Sub-rogação do direito ao crédito. Legitimidade ativa do endossatário-mandatário. Recurso parcialmente provido.

«1 - Embora o Decreto 2.044/1908, art. 36, § 6º estabeleça ser o agravo, com efeito suspensivo, o meio de impugnação «à sentença proferida no processo, pela sistemática processual vigente, da sentença cabe o recurso de apelação (CPC, art. 513). ... (Continua)

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77 - TJDF. Apelação cível. Prescrição. Questão preclusa. Não conhecimento. Nulidade da sentença. Princípio da não surpresa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil do Estado. Deficiência na prestação do serviço. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de nexo de causalidade. Reparação moral descabida. Extravio de prontuário médico de genitor. Mero dissabor. Dano moral inexistente. CPC/2015, art. 462.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 507 «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extravio. Inércia da exequente em promover a restauração de autos. Extinção. Possibilidade. Norma interna de tribunal em desconformidade com o CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser possível o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a Fazenda Publica, apesar de devidamente intimada, não promove a restauração dos autos. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recorrente que não demonstra a violação da Lei. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Extravio de autos e franqueamento de provas. Reexame fático. Incabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a Lei, não lhe competindo, em sede de recurso especial, o revolvimento dos fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. ... (Continua)

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80 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal ajuizada para cobrança de débito de R$ 30.563,68 correspondente a penalidade isoladamente aplicada por suposto descumprimento de obrigação acessória de ICMS. Extravio, perda ou inutilização de livro fiscal. Sentença que declara a decadência do direito de constituição do crédito tributário. Irresignação do Estado que merece prosperar. Executada que não se desincumbe do ônus probatório que lhe cabia e apresenta exceção de pré-executividade deduzindo argumentação genérica, sem estabelecer qualquer relação com o processo administrativo que deu origem à dívida ou aos marcos temporais nele estabelecidos. Inteligência do CPC, art. 373, II. Descabimento da exceção de pré-executividade face à ausência do processo administrativo e à presunção de certeza e liquidez intrínseca ao título executado. Recurso provido para afastar a exceção de pré-executividade oposta e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

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81 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Ausência nos autos da decisão que autorizou a medida. Provimento judicial não localizado pelo juízo de origem. Indícios de extravio do documento. Impossibilidade de controle da legalidade da prova. Coação ilegal existente. Desprovimento do reclamo.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII da CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Ausência nos autos da decisão que autorizou a medida. Provimento judicial não localizado pelo juízo de origem. Indícios de extravio do documento. Impossibilidade de controle da legalidade da prova. Coação ilegal existente. Desprovimento do reclamo.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII da CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

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83 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória. Omissão no acórdão de origem. Existência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por IBI Participações e Negócios S/A. em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual sustenta: i) houve nulidade na inscrição do seu débito em dívida ativa, sob o argumento de que não foi intimada da decisão final no processo administrativo, já que houve intimação por edital quando deveria ter ocorrido intimação pela via postal; ii) a jurisprudência está consolidada quanto à pesquisa do destinatário jurídico da mercadoria, bem como o domicílio deste, para fins de fixação da competência tributária ativa, no caso de bens sob importação indireta, como concretamente. Afirma que as notas fiscais emitidas pela autora indicam cada um dos destinatários finais da importação e alerta que são todos comerciantes, com domicílios em outros Estados da Federação. ... (Continua)

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84 - STJ. Recurso especial. Ação promovida por seguradora, em regresso, pelos danos materiais suportados pela empresa segurada, decorrentes do defeito da prestação do serviço de transporte aéreo (extravio de mercadoria devida e previamente declarada, com inequívoca ciência do transportador acerca de seu conteúdo). Responsabilidade do transportador pelo extravio das mercadorias. Indenização tarifada prevista na convenção de varsóvia e código Brasileiro de aeronáutica. Inaplicabilidade. Relação consumerista. Não caracterização, sendo, pois, irrelevante, para a integral responsabilização do transportador. Alteração de entendimento. Proposição. Antinomia de normas. Critério da especialidade. Insuficiência. Princípio da indenizabilidade irrestrita. Observância. Insubsistência das razões que justifiquem tratamento protetivo ao transporte aéreo, em matéria de responsabilidade civil. Recurso especial improvido. Decreto 20.704/1931, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia).

«1. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha, atualmente, o entendimento de que, estabelecida relação jurídica de consumo entre as partes, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea deve ser integral, não se aplicando, por conseguinte, a limitação tarifada prevista no Código de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia. Dessa orientação não se dissuade. Todavia, tem-se pela absoluta inaplicabilidade da indenização tarifada contemplada na Convenção de Varsóvia, inclusive na hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se qualifique como de consumo, especialmente no caso em que os danos advindos da falha do serviço de transporte em nada se relacionam com os riscos inerentes ao transporte aéreo. ... (Continua)

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85 - TJSP. Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Extravio de Bagagem de forma definitiva. Sentença de parcial procedência para condenar a empresa aérea ao pagamento de indenização à título de danos morais em R$ 3.000,00. Insurgência do autor.

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86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO DE ORDEM ACERCA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - LEGALIDADE - MEDIDA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

cumprimento da ordem judicial que concede a antecipação da tutela recursal não resulta na perda do objeto do recurso, permanecendo a utilidade e o interesse da parte em obter a reforma da decisão agravada. ... (Continua)

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87 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema informatizado, extravio de processos administrativos fiscais e alteração de dados corretos constantes de sistema informatizado. Insuficiência probatória para condenação. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Não demonstração.

«I. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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88 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Indenização por danos materiais. Má prestação de serviço de transporte internacional de mercadorias. Desaparecimento ou extravio. Denunciação da lide a quem é atribuída a responsabilidade pela segurança do aeroporto de destino e em cuja área se alega ter ocorrido o fato. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento dos pressupostos legais, em se tratando de intromissão de fato novo, alheio à relação jurídica existente entre as partes como, ainda, em se tratando tão somente de direito de regresso. Chamamento ao processo igualmente incabível, em não se tratando de nenhuma das hipóteses mencionadas no CPC/1973, art. 77. Recurso improvido.

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89 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração assinado e com firma reconhecida - Como, na espécie, (a) a petição inicial está instruída com (a.1) documento pessoal da parte autora, consistente na carteira nacional de habilitação, (a.2) procuração assinada digitalmente, (a.3) comprovante de residência e (a.4) extrato mensal de conta corrente, de rigor, (b) a reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de apresentação de procuração assinada e com reconhecimento de firma, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, porque referidos documentos são suficientes para comprovar a efetiva intenção da parte autora no ajuizamento da presente demanda. ... (Continua)

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90 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio de bagagem com destino a Amsterdam/Holanda. Bagagem encontrada somente no último dia da viagem, de modo que o autor teve que comprar roupas de frio e itens higiênicos para dar continuidade à viagem. Responsabilidade objetiva. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 14 (Código de Defesa do Consumidor). Indenização pelos danos materiais comprovados. Dano moral verificado. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Fixação pelo Juízo de origem com razoabilidade. Juros de mora incidentes da citação. Honorários advocatícios fixados em conformidade com o art. 85 do Novo Código de Processo Civil. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. Recursos improvidos (principal e adesivo).

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91 - TJSP. Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Alteração unilateral da jornada de voo contratado. Responsabilidade solidária. A alteração da jornada de voo, sem a prestação de qualquer assistência ao consumidor e o extravio de bagagem geram o dever de indenizar. Devidos os ressarcimentos integrais do valor pago para deslocamento de ônibus até a cidade de embarque e de gastos com alimentação. Consumidora acompanhado de crianças, que foi obrigada a dormir no aeroporto. Transtornos que superam o mero aborrecimento, a caracterizar a ocorrência de dano moral. Quantum indenizatório de R$ 7.060,00 razoável e proporcional. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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92 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Falha da serventia. Extravio de mandado, com paralisação de execução por dez meses. Ação indenizatória. Desacolhimento. Ausência de comprovação dos apontados danos, embora evidente falha do serviço público. Demanda executiva ainda em curso, com plenas probabilidades de sucesso, insuficiente a falha para gerar a alegada frustração e decepção, caracterizado o fato como mero dissabor o qual desapareceu uma vez sanada a falha. Processo presidido pelo Magistrado também de responsabilidade das partes. Ausência de manifestação do autor a respeito de sua ocorrência, evidenciando que não estava ele acometido dos severos sentimentos que alegou. Improcedência da demanda. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribnal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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93 - STJ. Quadrilha, supressão de documento público. Extravio de livro ou documento. Peça inaugural que não descreve a forma como a recorrente teria contribuído para a prática criminosa. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Mácula caracterizada.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

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94 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRAVIO DA PEÇA CONTESTATÓRIA NÃO COMPROVADO PELA RECLAMADA. REVELIA AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS.

Infere-se do acórdão regional que o juiz de primeira instância decretara a revelia da reclamada, ante a ausência de contestação nos autos. Aquela, por sua vez, argumentou no recurso ordinário que a peça contestatória só não se encontrava no processo, em razão de extravio acidental, o qual não lhe era imputável. Diante desse contexto, o julgador regional entendeu que a revelia fora indevidamente aplicada, sob o argumento de que a empresa comparecera nas três audiências realizadas, demonstrando o interesse de impugnar os fatos narrados na exordial. Consignou expressamente que, conquanto a demandada não tivesse comprovado a entrega da peça contestatória em momento oportuno, « certo é que tudo indica que pretendia mesmo fazê-lo, tanto é que compareceu a todas as audiências, e até apresentou pedido de reconsideração do deferimento da liminar deferida nos autos, ocasião em que fez, suficientemente, impugnação aos fatos narrados na inicial «. Destacou ainda que, mesmo que não tivesse havido apresentação de defesa escrita, deveria ter o julgador de primeira instância concedido prazo para defesa oral, nos termos do CLT, art. 847. Sob esses fundamentos, atribuiu valor de contestação ao pedido de reconsideração de liminar apresentado pela reclamada, após o encerramento da instrução processual. Todavia, eventual prejuízo para o sindicato autor ficou adstrito ao tema «dano moral individual, ao qual será dado provimento. Com efeito, o julgador de primeira instância já havia decretado a revelia e o Regional apenas reformara a sentença para, no mérito, afastar o pagamento de indenização por dano moral individual, de modo que o restabelecimento da sentença supre possível nulidade. Assim, por antever desfecho favorável à pretensão recursal, não se examina a arguição em epígrafe, na forma do art. 282, §2º, do CPC . DANO MORAL INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido, ante possível violação da CF/88, art. 8º, III. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Infere-se do acórdão ter o julgador de primeira instância extinguido o feito, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de manutenção das normas constantes do acórdão coletivo, relativas à verba decorrente da supressão do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que a citada parcela já havia sido suprimida pela sentença normativa proferida nos autos Dissídio Coletivo 0012000-82.2013.5.17.0000. O julgador regional consignou terem sido duas as causas de pedir utilizadas pelo autor na petição inicial: a) a existência do acordo coletivo prevendo o pagamento da verba decorrente da supressão do intervalo intrajornada (a qual, como aludido, foi supressa por sentença normativa ulterior); b) o fato de que as cláusulas normativas se incorporaram aos contratos de trabalho dos empregados. Nesse contexto, a Corte de origem acolheu parcialmente a preliminar suscitada pelo reclamante, para afastar a extinção do processo com relação ao pedido de manutenção de condições econômicas dos contratos de trabalho dos substituídos, o qual consistia no pagamento de remuneração de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Em seguida, em tópico próprio, analisou o mérito do pedido, por efetivamente entendê-lo em condições de julgamento, permissivo que lhe confere o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, sob a égide do qual foi prolatado o acórdão. Nesse diapasão, não se verifica violação 141 e 492 do CPC. Agravo de instrumento não provido. ULTRA-ATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 277/TST, DECLARADA INCONSTITUICONAL PELO STF NA ADPF 323. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Controvérsia sobre a possibilidade de se considerar, para o julgamento dos pedidos, norma coletiva cuja vigência terminou antes da admissão do trabalhador, com fundamento na Súmula 277/TST. O STF, no julgamento da ADPF 323, em Sessão Virtual Plenária, decidiu, por maioria, julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que afirmam estar o CF/88, art. 114, § 2º, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, a autorizar a aplicação do princípio da ultra-atividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A referida decisão foi publicada no DEJT de 15/9/2022. Agravo de instrumento não provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE Da Lei 7.347/1985, art. 18 FRENTE AO CLT, art. 791-A REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido, por possível violação da Lei 7.347/1985, art. 18 . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. De acordo com o entendimento prevalente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o CF/88, art. 8º, III, permite que ossindicatosatuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados), e, objetivamente, os direitosindividuaishomogêneos. Em razão do posicionamento adotado pelo STF, esta Corte Superior cancelou a Súmula 310 para acompanhar o entendimento preconizado pela Corte Suprema. Assim, tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, como no caso, configura-se a origem comum do direito, de modo alegitimara atuação dosindicato. Como decorrência lógica, eventuais peculiaridades nas situações fáticas de cada substituído, não constituem fundamento suficiente a classificar a pretensão como direito individual heterogêneo. Admitida a origem comum, o exame da conveniência de propor ação individual (com a exposição dos empregados insurretos) ou ação coletiva (na qual a identidade dos interessados é protegida, mas a instrução probatória parece dificultosa) é uma prerrogativa dosindicato, a qual não pode ser inibida por análise discricionária do juízo. Precedentes da SBDI-I. Assim, deve ser reconhecida alegitimidadeativa dosindicatoautor para pleitear o pagamento de dano moral individual. Recurso de revista conhecido e provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE Da Lei 7.347/1985, art. 18 FRENTE AO CLT, art. 791-A O Regional decidiu que o Sindicato-autor não teria direito aos benefícios da gratuidade de justiça, por não ter comprovado sua hipossuficiência econômica. Sabe-se que há uma plêiade de normas que regulamentam a tutela coletiva no Brasil, sendo o chamado núcleo duro do microssistema coletivo formado pela Lei da Ação Civil Pública e pelo CDC. Eventualmente, é possível a ocorrência de conflitos entre as normas que fazem parte do microssistema coletivo. A orientação, nesse caso, é a adoção do princípio da especialidade. Além disso, é prudente a prevalência da norma que, no caso, seja mais benéfica para a tutela do direito material coletivo. Tal entendimento, de adoção da norma que seja mais benéfica à tutela do direito material discutida no processo, deve ser aplicado, também, no caso de conflito entre normas do microssistema coletivo e normas que estejam fora dele. No caso dos autos, aplicável a Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei da Ação Civil Pública), segundo o qual: «Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Isso porque o intuito da norma foi incentivar ou, no mínimo, retirar as amarras que pudessem afastar o interesse no ajuizamento de ações coletivas. Além disso, o art. 18 da Lei da 7.347/1985 está em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assume nuances no processo coletivo e que preconiza, dentre outros pontos, a ampliação do acesso ao processo e a redução dos obstáculos para atingir esse fim. Fica claro, diante dessa exposição, que exigir os requisitos do CLT, art. 790-A, § 4º, para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao Sindicato até mesmo quando este ajuíze ação civil pública vai de encontro à principiologia das normas que disciplinam o processo coletivo e, por isso, não merece prevalecer. Por outra via, ainda que os arts. 17 e 18 da Lei da Ação Civil Pública e 87 do CDC façam menção à «associação autora, não há dúvidas de que o Sindicato encontra-se abrangido nessa garantia, até mesmo por uma questão de isonomia. Portanto, em se tratando de ação civil pública movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, situação dos autos, deve incidir a proteção conferida pelos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Precedentes. Nesse contexto, não demonstrada má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à parte demandada, tampouco o pagamento de custas processuais, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, tendo em vista que aludidos dispositivos regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. «DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO E QUANTUM". Não se analisatemas do recurso de revista interposto na vigência daIN 40do TST, não admitidos pelo TRT de origem, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... (Continua)

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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Alegação de extravio. Falta de comprovação. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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96 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Transporte aéreo internacional. Danos materiais reconhecidos. Limites da responsabilidade civil. Convenção de montreal. Regime de indenização tarifada. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Sub-rogação nos direitos do segurado. Súmula 188/STF. Indenização paga diretamente pela companhia aérea. Crédito remanescente. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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97 - TJRJ. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGA DE MEDICAMENTOS, REGIDO PELA Lei 9.611/98. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA RÉ NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU O SINISTRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AS ALTERAÇÕES NO CRONOGRAMA DE ENTREGA PROPOSTAS PELO CONTRATANTE FORAM ACEITAS PELA CONTRATADA. O E. STJ JÁ DECIDIU QUE A OCORRÊNCIA DE ROUBO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR QUANDO CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA MÍNIMAS. APELANTE QUE NÃO CONTRATOU SEGURO PARA A CARGA TRANSPORTADA, SUBCONTRATOU COM TERCEIROS E DEIXOU DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE A OCORRÊNCIA DO EXTRAVIO DA MERCADORIA. SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA.

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98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Estelionato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Exame de corpo de delito. Extravio de documentos. Alegação controvertida. Reexame profundo de fatos e provas. Inviabilidade. Possibilidade de exame indireto. Legalidade.

«1. A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do CF/88, art. 105, II, «a). ... (Continua)

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99 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

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100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Ausência do inteiro teor de peças obrigatórias. Razões do recurso especial e despacho denegatório. Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Alegado extravio. Comprovação. Inexistência. Autos volumosos. Minimização do rigor formal no que respeita a peças necessárias. Abertura de prazo para juntada ou regularização posterior de peças obrigatórias. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante esclarecido na decisão agravada, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, restaram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim de ano, editou a Resolução 08, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

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